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TJ manda Câmara de Direito Público julgar loteamento

Fevereiro 28 / 2021

Caso envolve um loteamento em Pedranópolis, na região de Fernandópolis. A ação foi assinada pelo advogado Marcos Roberto Lolo (foto)

O desembargador relator Márcio Bartoli, do TJ-SP, julgou procedente o conflito de para estabelecer a competência da 12ª Câmara de Direito, julgue uma ação de improbidade, oriunda de Pedranópolis, na região de Fernandópolis.
Conforme se extrai da petição inicial: a associação apresentou um projeto de loteamento popular contendo as regras gerais e prazos para a entrega dos lotes com as suas infraestruturas dentro do prazo de um ano e seis meses. Projeto este que foi devidamente aprovado pelos órgãos municipais, os quais tem o dever de fiscalizar e exigir o
cumprimento do projeto de infraestrutura e dos prazos estipulados.
Mas na verdade os servidores municipais e o então prefeito teriam sido omissos, negligentes quanto à fiscalização da execução da obra, por estarem todos envolvidos diretamente com o loteamento ADUPE. Fato é que a administração pública, os administradores envolvidos e servidores teriam responsabilidade solidária, e devem ser responsabilizados, tendo seus bens bloqueados como garantia da execução do projeto, na visão do Ministério Público.
Para o Tribunal de Justiça , embora inexista dúvida quanto ao fato de que o requerente veicula diversas pretensões, inclusive indenizatórias, calcado no atraso da entrega completa do lote adquirido perante a Associação requerida, é igualmente inconteste que tais pleitos se relacionam, diretamente, a omissões imputadas a particulares e à administração pública local relativas à execução de uma série de obras estruturais com nítido reflexo no sistema viário público e na infraestrutura urbana básica e sem as quais o autor da ação cível, ao menos alegadamente, não se vê apto ao exercício pleno dos direitos
inerentes à propriedade do lote adquirido.
Os dados

Conflito de competência nº
0045216-86.2020.8.26.0000
Fernandópolis
Suscitante: 9ª Câmara de Direito Privado
Suscitada: 12ª Câmara de Direito Público
Interessados: Associação de Desenvolvimento
Urbano de Pedranópolis ADUPE, Prefeitura do
Município de Pedranópolis, Sebastião Faria,
Angelina Augusta Appoloni Secatto, Aparecido
Donizetti Tanganelli, José Roberto Martins e
Hélio de Castro Campoy.

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