Cidades

Advogado vai ingressar com MS para farmácia abrir 24 horas



O advogado Alexandre Sandin vai ingressar com um mandado de segurança (MS) contra a Prefeitura de Fernandópolis, na região de Rio Preto. A intenção do procedimento jurídico é questionar a lei municipal que impede farmácias de trabalhar 24 horas. A lei é a única existente no interior de São Paulo. A Raia S.A, mantenedora da rede de farmácia Droga Raia, que abriu uma unidade em Fernandópolis há dois meses, tenta esbravadamente funcionar até 24 horas, mas não consegue. A impressão tácita é de que a Prefeitura de Fernandópolis e a entidade de classe, a Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis, fazem lobby para não participar do desenvolvimento econômico e social do município. A empresa informou, caso não consiga o funcionamento expandido, vai demitir funcionários. A unidade, em Fernandópolis, foi aberta para trabalhar 24 horas. Recentemente, a juíza da 1ª Vara Cível de Fernandópolis,Luciana Cassiano Zamperlini Cochito,deferiu liminar em um mandado de segurança para que a Prefeitura expedisse cópias de requerimento à empresa Raia S.A.,controladora das farmácias Droga Raia. O mandamento jurídico,subscrito pelo advogado Alexandre Sandin, serviu para a concessão de alvará especial de funcionamento 24h,pleiteado pelo estabelecimento desde de 14 de setembro. Para a juíza,todos os requisitos apresentados pelo advogado foram presentes na lei ( fumus boni iuris e o periculun in mora).

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