Cotidiano

Comprador que não rcebeu lote para construir vai receber aluguél de R$ 640



O juiz da 1ª Vara Cível de Fernandópolis, Marcelo Bonovolontà, julgou parcialmente uma ação de obrigação de fazer c.c. prestação de contas e pedido de tutela antecipada c.c. danos morais e materiais em face da Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis, Adupe e o município, solidariamente a entregar a um comprador de imóvel com o projeto de infraestrutura devidamente concluído; determinar a individualização da matrícula da unidade e outorgar ao autor a escritura de compra e venda do imóvel no prazo máximo de 120 dias;c) condená-los ainda , solidariamente, ao pagamento de danos materiais, correspondentes às despesas com o IPTU do imóvel, além das taxas associativas, cujos pagamentos forem devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e d) condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 640,00 ,por mês,contados da data em que a obra deveria ter sido entregue (novembro de 2014) até a data da efetiva entrega do bem, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP desde quando devidos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, tudo até efetivo pagamento. Lucio André de Souza ingressou com a ação ao questionar que agosto/2012 adquiriu e quitou pelo valor de R$ 6.730,00 um lote localizado no loteamento popular pertencente à corré Adupe, que apresentou um projeto de loteamento popular devidamente aprovado pelos órgãos municipais,segundo o qual o prazo para entrega de toda a infraestrutura, incluindo água, energia elétrica, esgoto, galerias e pavimentação asfáltica, era de um ano e seis meses. O prazo para conclusão da obra findou-se em 21.11.2014, ou seja, passaram 02 anos e 02 meses e os requeridos não implantaram infraestrutura básica no local. Atualmente o loteamento está abandonado no mato, sem guias de sarjeta, redes de água, redes de energia elétrica, esgoto, pavimentação asfáltica, portanto, nada foi feito e o dinheiro dos compradores sumiu. Afirmou que não está na posse da propriedade da fato, mas vem recebendo a cobrança de IPTU e efetuou o pagamento do imposto desde a aquisição. Aduziu as tentativas de solução amigável foram infrutíferas, necessitando da via judicial para ver seu pleito atendido. Asseverou que a corré Adupe efetuou loteamento com aprovação dos órgãos competentes do município de Pedranópolis, que é responsável de maneira objetiva no presente caso, por ser sua obrigação a fiscalização do empreendimento para integral cumprimento do projeto, o que não fez, sendo inerte e omisso. Disse ainda que é notória a participação de outros corréus, já que são funcionários públicos vinculados ao projeto e aprovação do loteamento junto à Prefeitura de Pedranópolis. Afirmou que as condutas deles vêm lhe causando grandes danos, porque pretendia construir no imóvel para fim exclusivamente residencial, mas foi impedido de financiar e construir em seu lote pela falta de infraestrutura; que todos os imóveis adquiridos com o passar do tempo valorizam de forma natural, neste caso o autor vem amargando prejuízos, não há valorização do imóvel e pelo contrário nem mesmo consegue vender o seu lote por um preço justo tamanha as irregularidades cometidas pelo loteador somadas a omissão do poder público, portanto amargando prejuízos financeiros. Trata-se de ação que busca o autor declarar nula qualquer postergação na entrega do imóvel (cláusula de tolerância) adquirido pelo autor com a condenação dos réus a pagamento da quantia de R$ 20.000,00a titulo de danos morais; a restituir ao autor o equivalente aos valores pagos com taxas e IPTU suportados pelo autor não estando na posse do imóvel adquirido; condenar os réus a suportar o pagamento do IPTU e demais taxas referentes ao imóvel até a sua definitiva entrega de posse e uso ao comprador (autor); prestar contas, pagar indenização por lucros cessantes no importe de R$ 640,00 por mês de atraso na entrega da infraestrutura do imóvel correspondente à quantia gasta com alugueis nesse interregno, observando-se que o prazo findou-se em 21/11/2014, totalizando 26 meses, o que perfaz o montante de R$ 16.640,00, a título de lucros cessantes "Observo que, de acordo com o artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, nos moldes do artigo 402 e 403 do mencionado Código, esse dano, sob o aspecto patrimonial, corresponde, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de ganhar, em outras palavras, prejuízos efetivos e lucros cessantes diretos e imediatos, a fim de se recompor da maneira mais próxima o estado anterior ao evento danoso.Com efeito, o atraso injustificado para a entrega do imóvel trouxe prejuízo à parte autora, que se viu obstada indevidamente de utilizá-lo desde novembro de 2014 até a data da efetiva entrega, arcando com alugueis todo esse período.Portanto, considerando-se o contrato de locação e recibos juntado aos autos,que comprovam o pagamento mensal de aluguel pelos autores, hei de fixar, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), por mês, contados da data em que a obra deveria ter sido entregue (novembro de 2014) até a data da efetiva entrega do bem, ora determinada.Também, em razão do descumprimento do contrato por culpa das rés já que restou comprovado que a obra não foi entregue e que não houve imissão na posse do imóvel, os valores pagos pelo autor a título de taxas e IPTU, comprovadamente pagos, deverão ser-lhes restituídos, pois a perda total deles em favor da ré caracterizaria o seu enriquecimento sem causa,a ser apurado em liquidação de sentença.Ademais consta do laudo pericial que inúmeras foram as prorrogações para conclusão das obras da loteadora ADUPE II, iniciando-se com a data da entrega em 2014 e, sendo a ultima com vencimento do prazo em 13 de junho de 2018, o que também não ocorrera.Frise-se que eventuais questões administrativas que possam ter levado ao atraso da entrega das obras de infraestrutura não podem ser consideradas causas excludentes do nexo de causalidade, por serem intrínsecas às incorporações imobiliárias, o que, aliás, justificaria a razoabilidade de eventual prazo de tolerância ", justificou o magistrado.

Mais sobre Cotidiano