A conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, Silvia Monteiro, indeferiu o pedido no bojo de uma representação contra a Prefeitura de Fernandópolis, subscrita pela Construtora Vilarinho Ltda.- EPP - Perante ao Tribunal questionou o edital da concorrência nº 9/17 da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, para a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica com guias e sarjetas e galerias de águas pluviais em várias vias públicas do bairro Jardim Ipanema, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos."Ante o exposto, indefiro o pedido, mas advirto que esta conclusão não significa que a matéria deixará de ser apreciada no futuro, pela fiscalização da Casa, caso seja
efetivamente firmado o contrato, nos termos do disposto no caput do artigo 113 da Lei de Licitações", escreveu a conselheira.
