As contas da Prefeitura Municipal de Mira Estrela relativas ao exercício de 2022 foram objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), resultando em um parecer desfavorável emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC). A avaliação, conduzida pela Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11), apontou diversas falhas e irregularidades na gestão municipal, que incluem deficiências no planejamento orçamentário, controle interno e gestão de pessoal.
O relatório de fiscalização destacou os seguintes pontos críticos:
1. Infraestrutura Educacional e Programas Suplementares: Foram identificadas falhas significativas na infraestrutura das escolas e na execução dos programas suplementares de educação, comprometendo a qualidade do ensino oferecido aos alunos.
2. Controle Interno: A fiscalização apontou deficiências no sistema de controle interno, fundamental para garantir a legalidade e eficiência da administração pública.
3. Índice de Eficiência da Gestão Municipal (IEG-M): O município apresentou necessidade de melhorias nos índices de eficiência da gestão, indicando problemas nos processos de planejamento, execução e controle das atividades governamentais.
4. Planejamento Orçamentário: Foram observadas deficiências no planejamento e execução do orçamento, com alterações orçamentárias representando 60,21% da despesa fixada inicialmente.
5. Gestão de Pessoal: A gestão de pessoal apresentou irregularidades, como a existência de cargos comissionados indevidos, desvios de função e gratificações especiais inadequadas.
6. Recursos do FUNDEB e Ensino: Houve problemas na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e no cumprimento do piso salarial nacional do magistério.
7. Transparência e Acesso à Informação: Falhas no cumprimento das leis de acesso à informação e transparência fiscal foram identificadas, prejudicando a prestação de contas e a transparência administrativa.
8. Dados no Sistema AUDESP: Inconsistências nos dados informados ao Sistema AUDESP comprometem a veracidade das informações prestadas pelo município.
9. Desatendimento às Recomendações do Tribunal de Contas: O município não atendeu a diversas recomendações anteriores do TCESP, agravando a situação das contas públicas.
Apesar das falhas apontadas, a Assessoria Técnica Jurídica do Tribunal recomendou a emissão de um parecer favorável com ressalvas, destacando a necessidade de adoção de medidas corretivas para melhorar os índices de eficiência e regularizar os apontamentos. O conselheiro relator Antonio Roque Citadini votou pela emissão de parecer favorável às contas, mas recomendou que o município adote as correções necessárias para evitar futuras penalidades.
O Ministério Público Estadual será oficiado sobre os tópicos relativos a desvio de função e gratificações por regime especial de trabalho, conforme determinado pelo conselheiro relator.
A decisão final, apesar de favorável, enfatiza a urgência de melhorias na gestão pública de Mira Estrela, visando garantir a transparência, eficiência e legalidade nas ações administrativas futuras.
O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é um órgão dedicado à defesa dos interesses da sociedade paulista, focando especialmente no combate à corrupção e na má gestão dos recursos públicos. Suas principais atribuições incluem participação em sessões de julgamento, expressão de pareceres em processos de controle externo, interposição de recursos legais, instauração de procedimentos investigatórios, requisição de documentos, e estabelecimento de Termos de Cooperação com outros órgãos de controle e ramos do Ministério Público. Além disso, acompanha a cobrança judicial e o arresto de bens de indivíduos responsáveis por danos ao erário, tomando outras medidas necessárias para cumprir sua missão.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
