O Tribunal de Contas do Estado- TCE, por meio de um despacho do conselho Antonio Roque Citadini, assinou provisão de quitação em mais de R$ 69 mil, que regulariza a situação do ex-prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira. Os valores foram repassados para a Prefeitura de Fernandópolis, provenientes da Diretoria de Ensino.
"Conforme comprovante de recolhimento acostado ao processo, fica regularizada a situação do senhor Luiz Vilar de Siqueira perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao despacho"
Tratam os autos de repasse ao Primeiro Setor, efetivado pela Secretaria da Educação – Diretoria de Ensino Região de Fernandópolis à Prefeitura de Fernandópolis, no valor de R$ 670.327,72, no exercício de 2012. A fiscalização a cargo da Unidade Regional de Fernandópolis apurou em seu relatório que houve comprovado a aplicação de R$
594.054,60, e ausência de devolução de R$ 69.278,82. A Diretoria de Educação Regional, por diversas vezes oficiou à Prefeitura buscando a solução do caso, entretanto, a única providência tomada foi a juntada intempestiva ao autos de documentos que comprovariam a aplicação dos valores questionados. Analisando tais documentos, o próprio Tribunal de Contas verificou tratar-se de registros de lançamento que transferiram valores da conta bancária especifica,na qual foi forçosa a movimentação dos valores para as contas, não caracterizando, pois, a aplicação dos recursos no objeto do convênio”
e julgou irregular a prestação de contas, no valor de R$ 69.278,82, e condenou a Prefeitura de Fernandópolis, na pessoa de seu representante legal, à pena de devolução do valor recebido, devidamente corrigido, ficando, até o efetivo recolhimento, proibida de receber novos benefícios.