Educação

Desembargadora mantém condenação a ex-prefeita por compra de uniformes



A desembargadora Paola Lorena, da e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso a ex-prefeita de Jales, Eunice Mistildes da Silvan(foto) e também a empresa Hebrom Distribuidora e Confecções Ltda ME, no bojo de uma ação civil pública, ajuida pelo Ministério Público. "Nessa toada, há perfeita subsunção do fato à norma, daí porque não comporta reforma da sentença recorrida, observados, nas condenações, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pelo exposto, nego provimento aos recursos", justificou a desembargadora. Em 1ª intância, o juiz da 5ª Vara de Jales, Adílson Vagner Ballotti, julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em março de 2016 por ato de improbidade administrativa (direcionamento de licitação). Segundo a sentença fica mantida a sentença cuja multa solidária aplica corresponde a cinco vezes o último salário recebido pela ex-prefeita. Em 2015, quando a ex-prefeito foi cassada o salário dela era R$ 11,5 mil. Além da multa, a condenação inclui outras penas, como a suspensão dos direitos políticos de Nice por cinco anos e a proibição de ambas – a ex-prefeita e a empresa – firmarem contratos com o poder público, ainda que indiretamente, pelo prazo de cinco anos . "No tocante à prova, tenho que, de fato, o procedimento de licitação, na modalidade pregão presencial, ocorreu ao arrepio da Lei 8.666/90. De início, conforme exposto alhures, foi realizada uma reunião prévia com a corré Hebron, ocasião em que os membros do Conselho Municipal de Educação, professores, diretores e pais de alunos foram convocados de última hora. Sobre o evento, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que os representantes da corré Hebron foram os únicos fornecedores a participar da reunião, oportunidade em que o tecido e o modelo dos uniformes foram escolhidos. Nesse sentido foram os depoimentos das testemunhas Roberto Timpurim, Silvia Maria Vila Rios, Ricardo Uchoa Damiano Lúcia Emi Nemoto Nishimoto ,Márcia Amadeu de Freitas, Marieta de Jesus Esteves da Silva Cezar e Fabiana Barbosa da Silva de Paula", conlcuiu a desembargadora. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a demanda em face da empresa Hebrom Distribuidora e Confecções Ltda ME e de Eunice Mistildes Silva, sob o argumento de que as corrés praticaram contratação fraudulenta, após um processo licitatório direcionado, que restringiu a competitividade do certame realizado para a aquisição de uniformes escolares, em desrespeito aos princípios da Lei nº 8.666/93.

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