Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se encontram sob investigação, de modo a preservar a confidencialidade da comunicação do profissional com seus clientes.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por advogados presos em flagrante pela tentativa de coagir duas testemunhas a prestarem depoimentos falsos.
Esses testemunhos tratam de uma organização criminosa responsável por extorquir agricultores e empresários no sul do Brasil, em troca da promessa de não aplicação de multa por ilícito ambiental e da persecução penal.
Ao lavrar o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial pediu a quebra do sigilo dos dados telemáticos dos celulares, que teriam sido usados nessa tentativa de intimidação das testemunhas. O juízo deferiu o pedido.
O problema é que não seria possível extrair do aparelho apenas a comunicação com as testemunhas. Foi determinada a extração total do conteúdo, a ser feita na presença de um representante da OAB-PR, com posterior filtragem dos dados.
A ordem ainda determinou que o depósito em juízo do arquivo digital com o relatório gerado e também a entrega de uma cópia ao representante da advocacia para permitir o confronto dos dados extraídos e a identificação de quais informações não dizem respeito à investigação.
Essas medidas visaram preservar o sigilo garantido ao exercício da advocacia pelo artigo 7º, inciso II do Estatuto da Advocacia. Ao STJ, a defesa apontou que, com a extração total dos dados dos celulares, esse sigilo seria fatalmente quebrado, em hipótese de pesca probatória (fishing expedition).
Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior afastou qualquer ilegalidade. Para ele, vale o mesmo procedimento usado quando há determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Se não for possível filtrar imediatamente o que interessa ou não à investigação, tudo é levado à perícia. O que não for do interesse, é imediatamente devolvido.
“A garantia do sigilo profissional entre advogado e cliente, em que pese esteja sendo preterida em relação à necessidade da investigação da prática dos crimes pelos investigados, seguirá preservada com a transferência do sigilo para quem quer que esteja na posse dos dados telemáticos extraídos dos celulares apreendidos”, disse.
Justamente por isso, entendeu correta a ordem do juízo de primeiro grau, de extração total dos dados e preservação dos mesmos, tudo acompanhado pela OAB paranaense. A votação na 6ª Turma foi unânime.
RHC 157.143
