O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o ex-prefeito de Pedranópolis/SP, José Roberto Martins, e o ex-vice Belizário Ribeiro Donato e o servidor público comissionado Sebastião Ferreira da Cruz por improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível de Fernandópolis e é resultado de um longo processo judicial que investigou atos que violaram os princípios da administração pública.
José Roberto Martins, que ocupou o cargo de prefeito, foi condenado à perda da função pública, além da suspensão de seus direitos políticos por três anos. Ele também deverá pagar uma multa civil de R$ 375.545,94, valor atualizado até junho de 2022, correspondente a 20 vezes o valor de sua última remuneração como prefeito. Além disso, ele está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por três anos.
Belizário Ribeiro Donato, que exerceu a função de vice-prefeito, também foi condenado à perda de sua função pública e suspensão de seus direitos políticos pelo mesmo período. Ele deverá pagar uma multa civil de R$ 51.637,57, equivalente a 10 vezes o valor de sua última remuneração, atualizada até 2022. Assim como Martins, ele também está impedido de firmar contratos com o poder público ou obter incentivos fiscais.
Já Sebastião Ferreira da Cruz, servidor público municipal à época dos fatos, foi condenado às mesmas penas de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por três anos, além de uma multa civil de R$ 30.925,57, cinco vezes o valor de sua última remuneração. Ele também está proibido de contratar com o poder público pelos próximos três anos.
A decisão ainda determina que os nomes dos condenados sejam incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, além de informar as sanções à Justiça Eleitoral e a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A condenação marca o fim de uma longa investigação sobre atos de improbidade administrativa, reforçando a importância da integridade e da responsabilidade no trato com a coisa pública.
Relembre o caso:
Os crimes ocorreram em agosto de 2015, quando José Roberto Martins e Belizário Donato, com o apoio de Sebastião Ferreira, ofereceram vantagens indevidas aos vereadores para que votassem contra o parecer do Tribunal de Contas, que havia rejeitado as contas da administração municipal de 2012. As investigações revelaram que os réus estavam tentando proteger sua administração das consequências legais das irregularidades apontadas no parecer. A gravação feita pelo vereador Marcos Lollo foi uma peça-chave na condenação dos envolvidos.
Segundo a denúncia, os vereadores Marcos Roberto de Lollo e Evair Romano Vicente de Lima foram alvos de propostas de suborno para que votassem contra o parecer desfavorável. Lollo teria recebido a oferta de R$ 10 mil, enquanto Evair teria sido abordado com uma oferta de R$ 3 mil. Ambos recusaram as propostas e, posteriormente, Marcos Lollo gravou uma das conversas com os réus e entregou as provas ao Ministério Público.
