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Ex-prefeito que contratou serviços por 11 meses sem licitação tem punição aplicada pelo TJ



O desembargador Borelli Thomas, do 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,reformou sentença da Justiça de Mirassol, o bojo de uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa. Ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, A ação do Ministério Público, contra o José Soler Pantano, ex-prefeito de Bálsamo, Marcos Antonio Zangrossi ME, Júlio Martines Parra, Encarnação Gasque Molina Prandi e Lívia Regina da Silva Ferreira, julgada improcedente, contra o que o autor apelou. Narra a inicial, em apertada síntese, que no exercício de 2012, o ex-prefeito do Município de Bálsamo, José Soler Pantano, contratou diretamente, de forma verbal, sem licitação ou deflagração de procedimento formal de justificação, a empresa Marcos Antonio Zangrossi ME, por pelo menos onze vezes, para prestação de serviços de eletricidade, totalizando o valor de R$ 28.584,00. O MP denunciou ter o ex-prefeito criado três secretarias - Educação, Saúde e Assistência Social- e atribuiu autonomia aos respectivos coordenadores dessas áreas, os corréus Júlio, Encarnação e Lívia para ordenar despesas, os quais, então, passaram a contratar a mesma empresa, sem licitação, de forma fracionada, de modo a cada contratação não ultrapassar o limite de R$ 8.000,00, fazendo-o em desacordo com a Lei de Licitações. Afirmou ainda terem sido irregulares as contratações, porquanto caracterizaram fracionamento indevido dos serviços para enquadrá-los em valores inferiores e para afastar exigência das modalidades pregão ou tomada de preços.Perceba-se, desde logo, não haver qualquer negativa quanto às contratações indicadas pelo autor, mesmo porque documentadas nos documentos , a indicar necessidade de análise sobre haver a necessidade de licitação, como propôs o Ministério Público, ou ser caso de dispensa, como sustiveram os réus e, de alguma forma, constou na sentença. Deu-se cada contratação para que fossem prestados serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, na área de engenharia elétrica, o que, é de se convir, é serviço de absoluta natureza contínua e previsível, ou mesmo permanente, como se colhe nas notas de empenho. "No caso em voga, o fracionamento irregular das licitações para contratação de serviços elétricos é manifesto, pois competia ao então Prefeito e aos nomeados por ele como também ordenadores de despes proceder a singelo estudo e aquilatar, em prognóstico, a necessidade de se ter serviço regularmente contratado para manutenção e ou instalações elétricas ao longo do ano e realizar procedimento licitatório. Ao final, a necessidade de contratação ficaria evidente ante ser imperiosa a prestação daqueles serviços, verdadeiro fato notório. Inequívoco nos autos a não participação de licitantes para os serviços, mesmo porque não houve oportunidade a tanto, ante não ter havido cuidado ou preocupação para as justificativas sugeridas, v.g., no §7º do art. 22 da Lei 8.666/93. Evidente a conduta dolosa dos réus, pois não pode estar isento de intenção com essa natureza se ocorrem contratações ao arrepio da lei, como as aqui ocorridas. Concluo, portanto, ter havido inequívoca afronta àqueles princípios por parte dos corréus, ante a evidência da prática de atos indevidos e ilegais, e é de se concluir que ocorreu, efetivamente, improbidade administrativa. Assim deve ser entendido porque a Lei nº 8.492/92 não se fixou apenas em questão patrimonial, decorrente de dano material por atos desonestos. Visa proteger, e punir, também a lesividade à moral administrativa, que se dá quando violado, v.g., os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, além dos previstos na Lei nº 8.666/93, como aconteceu neste caso. Em suma, entendo razoável a aplicação das penas de ressarcimento integral do valor dos serviços (R$ ), atualizado pela Tabela Prática elaborada pelo Tribunal de Justiça até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ressarcimento a ser realizado solidariamente pelos réus, sem que se entreveja locupletamento indevido ou ilícito pela municipalidade, pois a contratação, ficou claro, foi viciada e contra a ordem constitucional. Outro entendimento levaria a que novos procedimentos licitatórios fossem considerados inexigíveis, por ter havido prestação de serviço à margem da lei, a resultar em que nada seria suportado pelos réus. Ficam todos proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, e, excluída a ré , aplico aos demais penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, por cinco anos. Com essas observações, entendo ser caso de reforma da sentença, para, nos termos acima, julgar procedente a ação. Sucumbentes, arcarão os réus com as despesas do processo pro rata, sem condenação em honorários advocatícios, por ser ação ajuizada pelo Ministério Público", concluiu o desembargador.

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