Ex-prefeitos têm prazo de 15 dias para apresentar justificativas sobre contratação de empresas de saúde

Um despacho da conselheira do Tribunal de Contas do Estado- TCE, Cristina de Castro Moraes, assinou prazo de 15 dias aos interessados, Luiz Vilar de Siqueira e Ana Maria Matoso Bim expliquem com justificativas e os documentos que entenderem cabíveis, sob pena de julgamento da matéria no estado em que se encontra, a contratação de uma Ocisp que administrou o município.. A ex-prefeita formalizou contrato de parceria com o Instituto de Saúde e Meio Ambiente – ISAMA (OSCIP)., com metodologia para solução, implantação e execução de projeto de Reestruturação, e qualificação da assistência à saúde com ênfase – à família mediante a cooperação entre os parceiros., celebrado em 05/08/2009, pelo prazo de três meses, no valor de R$ 1.097.663,40;-(Termo Aditivo firmado em 09/11/2009, prorrogando o ajuste por 12 (doze) meses (fls. 183/184);-Prestação de contas relativa ao exercício de 2009, no valor de R$ 1.419.017,33).Também foram responsáveis pela assinatura dos ajustes Luiz Vilar de Siqueira – ex-prefeito ; Cláudia Pereira de Moraes – Vice-Presidente do ISAMA e Francisco Carlos Bernal – Presidente do ISAMA..Em 2011, ocorreu um Termo Aditivo nº 02, celebrado em 17/12/2010;- firmado em 27/04/2011, no valor de R$ 2.139.070,93. Além disso, segundo o TCE, houve um Termo Aditivo firmado em 09/11/2009, prorrogando o ajuste por 12 (doze) meses. A prestação de contas relativa ao exercício de 2009, no valor de R$ 1.419.017,33., com a prestação de contas relativa ao exercício de 2011, no valor de R$ 2.139.070,93. “Diante dos apontamentos efetuados pela equipe de fiscalização, assino aos interessados o prazo de 15 dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem as justificativas e os documentos que entenderem cabíveis, sob pena de julgamento da matéria no estado em que se encontra”, ratificou a conselheira