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Juiz aceita substituir bens em ação civil avaliados em R$ 12 milhões



O juiz da 2ª Vara Cível de Votuporanga - Reinaldo Moura de Souza, assinou despacho sobre uma ação civil pública que envolve o ex-prefeito de Votuporanga Carlos Eduardo Pignatari e diretores do Grupo Scamatti. "Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema para que os nomes dos procuradores dos réus: Caso Construtora Ltda, Yoshitaka Fugii e José Sidnei Tolentino Marques (procuração - fls. 5527) passem a constar das publicações. No mais, não há que se falar em devolução de prazo, pois as decisões posteriores à juntada de sua procuração não diziam respeito diretamente ao peticionário. Por fim, o réu Carlos Eduardo Pignatari formulou pedido de liberação da indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 37.980 e 12.472 do SRI de Votuporanga e nº 10.305 do SRI de Nhandeara, mediante a substituição pelos imóveis de matrículas nº 6889, 6890, 9466, 9468, 8301, 8596, 15.186, 16.122 e 16.290 do SRI de Cassilândia - MS .Os imóveis oferecidos em substituição foram avaliados judicialmente, em R$18.742.791,32 ); os proprietários e respectivos cônjuges concordaram com a indisponibilidade dos imóveis oferecidos em substituição. Posteriormente, o réu pleiteou a liberação de todos os bens para que a indisponibilidade recaísse somente sobre os indicados à substituição. O Ministério Público discordou do pedido de substituição, dado que os imóveis oferecidos pertencem à outra comarca Neste contexto, em que pese os bens oferecidos em substituição possuam valores superiores ao da indisponibilidade (R$12.000.000,00) estão todos situados em outra comarca, o que, de fato, dificultaria eventual execução. Todavia, o feito não pode prejudicar o requerido em demasia e impedi-lo de dar continuidade às suas atividades, até porque, ao que parece, está oferecendo patrimônio que pode, no futuro, garantir a execução. Razoável, pois, deferir o pedido ainda que em parte.Assim, defiro a liberação da indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 37.980 e 12.472 do SRI de Votuporanga e nº 10.305 do SRI de Nhandeara, mediante a substituição pelos imóveis de matrículas nº 6889, 6890, 9466, 9468, 8301, 8596, 15.186, 16.122 e 16.290 do SRI de Cassilândia - MS , vez que, conforme certidões atualizadas, datadas de 03/02/2017 , não há qualquer entrave sobre os imóveis dados em garantia que possa impedir a substituição pretendida. Deste modo, no tocante aos imóveis oferecidos em garantia, com anuência de todos os proprietários, a indisponibilidade passa a abranger a sua integralidade. Providencie-se a indisponibilidade integral dos imóveis e a liberação dos imóveis de matrículas nº 37.980 e 12.472 do SRI de Votuporanga e nº 10.305 do SRI de Nhandeara.Intimem-se"escreveu ele O caso- Em maio do ano passado, O desembargador Eduardo Gouvêa, da em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de São Paulo, negou agravo de instrumento ao ex-prefeito de Votuporanga, Carlos Eduardo Pignatari, e o atual Nasser Marão Filho, por suposto ato de improbidade administrativa. Versam dos autos para a imposição do recurso (agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Pignatari e Nasser Marão Filho, contra uma decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Votuporanga, que determinou o bloqueio dos bens deles em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que se apura a prática de improbidade administrativa consistente em fraudes em processos de licitação dos contratos do Município de Votuporanga. Em síntese, a ação civil pública em questão tem por objeto a nulidade de contratos administrativos e a responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão de fraudes em processos licitatórios consistentes em fracionamento dos objetos contratados, mediante ajustes prévios de resultados, direcionamento das empresas previamente determinadas, dentre outras irregularidades. Os contratos investigados foram homologados e adjudicados à época em que Carlos Eduardo Pignatari exerceu o mandato de Prefeito de Votuporanga (2007/2008) e no mandato assumido pelo agravante Nasser Marão Filho (a partir de 2009). Eles buscam a concessão de efeitos suspensivo da decisão que determinou o bloqueio de seus bens. Alegam que não há indícios de conluio entre os gestores municipais e as empresas investigadas que indiquem direcionamento das licitações. Sustentam que a medida é desnecessária, vez que não estão se desfazendo, ocultando ou desviando seus bens com vistas a frustrar eventual execução. Sustentam ainda que não há evidências de que dilapidaram patrimônio público para que medida de tamanha gravidade fosse deferida. Subsidiariamente, postulam o desbloqueio das contas correntes.O pedido de bloqueio é de R$ 12 milhões. &147;Considerando os valores gastos pela municipalidade, em torno de R$ 8.972.596,78, o suposto prejuízo causado ao erário e a possibilidade de aplicação das multas cominadas na lei (art. 12, inciso II da Lei de improbidade), penso que o montante de R$ 12.000.000,00 é razoável para a hipótese versada nos presentes autos e tem supedâneo na legislação (art. 7° da Lei 8429/92).&148; Portanto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Não há razão plausível para modificar a decisão interlocutória, pois apenas quando evidente a ilegalidade, ou eventual desvio de finalidade, ou mesmo abuso de poder do juiz ensejaria a substituição do juízo valorativo do juízo monocrático pela instância recursal. Assim, salvo hipóteses de ilegalidade ou arbítrio manifestos, ou de decisões de cunho teratológico, e para a salvaguarda de direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, não cabe ao Tribunal ad quem a substituição do juízo e da convicção do magistrado. Nesta fase processual, em sede de análise superficial da questão posta em Juízo, configuram-se suficientes indícios a confirmar a tutela antecipada concedida, uma vez presentes os requisitos autorizadores, face os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Ressalto que a indisponibilidade e bloqueio dos bens tem nítido caráter preventivo e tem por objetivo acautelar interesse difuso, consistente na defesa do patrimônio público. Entendo que agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao bloquear os bens dos agravantes, tendo fixado o quantum de R$ 12.000.000,00.&148;, ratificou o desembargador

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