Justiça do Trabalho obriga destilaria a pagar multa de quase R$ 2 milhões

A Justiça do Trabalho de Tupã ordenou nesta segunda-feira, 25, que a Destilaria Califórnia – Parapuã Agroindustrial S/A – , localizada no município de Parapuã, pague o montante de R$ 1.805.000, referente a duas multas por descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs). O procurador José Fernando Ruiz Maturana, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru, ajuizou as ações de execução após constatar a continuidade de ilícitos trabalhistas por parte da empresa. Em 2008, a destilaria firmou 2 acordos perante o MPT, que previam a adoção de medidas que regularizem o meio ambiente de trabalho – entre elas, o fornecimento de equipamentos de segurança e regularização dos transportes dos empregados - e o método de pagamento por produção da atividade manual de corte de cana de açúcar – com remuneração diária equivalente ao piso da categoria por dia trabalhado. Uma diligência na empresa, realizada em setembro do ano passado, verificou que a maioria das obrigações assumidas nos TACs estava sendo descumprida, o que ensejou a execução das multas nos valores de R$ 1.205.000 e R$ 600 mil, respectivamente, relativas ao acúmulo das infrações no decorrer dos dias. Além de ser intimada a depositar o dinheiro em juízo nas próximas 48 horas, a destilaria ainda será obrigada a cumprir todas as cláusulas previstas nos acordos e regularizar todas as infrações trabalhistas. O valor será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Caso a empresa descumpra a determinação da Justiça do Trabalho, terá os bens penhorados. Segundo Maturana, o MPT ajuizará mais ações de execução por descumprimento de TAC nos próximos dias.