Justiça vai ouvir dia 24 membros da CPI da Merenda e testemunhas

A Justiça de Fernandópolis marcou para o dia 24 de novembro,às 13h30, a audiência de instrução e julgamento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público cujos requeridos na ação são a Câmara de Vereadores de Fernandópolis,além dos vereadores, Francisco Arouca Poço, Gustavo Ruy Pinato e também Rogério Pereira da Silva, Chamel. “Considerando que a apuração teve por base prova oral colhida em etapa pré-processual, inevitável a designação de audiência de instrução, a qual fica agendada para o dia 24 de novembro de 2016, às 13:30 horas, neste juízo, com endereço à Av. Raul Gonçalves Júnior, 850, Jardim Santa Rita, em Fernandópolis. Rol de testemunhas, no prazo de cinco dias, com as qualificações e endereços (art. 450 - NCPC), valendo para os requeridos o disposto no art. 455, do NCPC) ou comprometer-se em trazer suas testemunhas, independentemente de intimação (§ 2º), excetuadas as hipóteses do § 4º do citado artigo.Quanto a eventuais testemunhas do MP, vale o disposto no art. 455, § 4º, IV, devendo a serventia expedir mandado de intimação.Intimem-se”, justificou o juiz Renato Melo Soares, da 3ª Vara Cível De acordo com o Ministério Público, há indícios de irregularidades, com relação a instalação da CPI do Merendão,instalada para investigar eventual suposto faturamento em gêneros alimentícios. Pela ação, a CPI foi instalada quando da Resolução 02/15, entrou em vigência antes da abertura formal da Comissão Parlamentar de Inquérito , que é datada de 28 de abril de 2015, razão pela qual a referida investigação está sujeita as disposições contidas pela Resolução 02/15.Portanto, segundo o promotor Daniel Azadinho,a normatização legal das comissões parlamentares de inquérito,antes disciplinada pela Resolução 05/90, a partir de 24 de abril de2015, passou a ser regulamentada pela Resolução 02/15.Além disso, entre as supostas ilegalidades cometidas, na visão do promotor estão, negativa injustificada de fornecimento de provas e documentos solicitados pela Prefeitura,delegação indevida dada a advogados, constrangimentos ilegais, ameaças e coações a testemunhas,vazamento de informações e provas sigilosas , instrumento de perseguição política contra a atual prefeita, além de outras ilegalidades.Nos pedidos, o promotor pede as condenações dos vereadores ao ressarcimento com gastos feitos pela CPI com as contrações (estimadas em R$ 50 mil), multa duas vezes estimadas ao valor do dano,suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público por prazo de cinco anos e receber incentivos fiscais e creditícios pelo mesmo período. Contra os vereadores, o promotor pede multa ainda de até 100 vezes sobre o valor da última remuneração percebida. O pedido direcionado para apurar as supostas irregularidades foram protocoladas pela Prefeitura de Fernandópolis