O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Votuporanga referentes ao exercício de 2022. A recomendação de rejeição baseia-se em uma série de irregularidades e deficiências identificadas na gestão municipal.
Entre os principais motivos apontados pelo órgão fiscalizador, destacam-se:
1. Planejamento Municipal Insatisfatório
O planejamento municipal foi considerado insatisfatório, refletindo diretamente no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), que obteve um baixo nível de adequação, classificado como “C+”.
2. Deficiências na Gestão da Educação
Foram identificadas várias falhas na gestão dos recursos públicos destinados à educação. As deficiências comprometem a qualidade do ensino no município, com problemas como superlotação de salas de aula, falta de professores qualificados e infraestrutura inadequada nas escolas.
3. Inadequações na Gestão da Saúde
A gestão da saúde no município também apresentou diversas inadequações. A falta de AVCB em unidades de saúde, deficiências no controle de epidemias como a dengue, e problemas estruturais em unidades de atendimento foram alguns dos pontos críticos destacados no relatório.
4. Alterações Orçamentárias Elevadas
O relatório do Ministério Público de Contas destacou um elevado percentual de alterações orçamentárias, que corresponde a 36,76% da despesa inicialmente fixada. Esta prática foi considerada prejudicial à transparência e ao controle financeiro da administração pública.
5. Descumprimento de Recomendações do Tribunal de Contas
A Prefeitura de Votuporanga não atendeu às recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O não cumprimento das orientações prejudica a melhoria contínua na gestão pública e a correção de irregularidades anteriormente apontadas.
Diante desses pontos, o parecer desfavorável do Ministério Público de Contas coloca em evidência a necessidade de melhorias urgentes na administração municipal de Votuporanga, visando garantir a efetividade na gestão dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados à população.
Resumo dos Apontamentos do Tribunal de Contas - Prefeitura Municipal de Votuporanga (Exercício 2022)
1. Denúncias e Representações
- Existência de expediente relacionado ao órgão fiscalizado, abordado em item específico do relatório.
2. Fiscalizações Ordenadas
- Persistência de irregularidades verificadas em fiscalizações ordenadas.
3. Controle Interno
- Atendimento parcial aos preceitos da CF/1988, LRF e Lei 4.320/1964.
4. Obras Paralisadas
- Ausência de aplicação de penalidades à contratada, apesar de previsão contratual.
5. Políticas Públicas
- Planejamento (i-Plan/IEG-M)
- Ocorrências que impactaram o índice.
- Educação (i-Educ/IEG-M)
- Diagnóstico do PME não contempla deficiências educacionais.
- Nota do Ideb (6,2) abaixo da meta (7,6).
- Altos índices de insuficiência em Matemática (28,44%) e Língua Portuguesa (35,73%).
- Superlotação de salas de aula e falta de AVCB em centros de ensino.
- Alta ausência de professores e elevado número de professores temporários.
- Baixo investimento em construção e manutenção de unidades escolares.
- Falhas estruturais e de higiene nas unidades de ensino.
- Saúde (i-Saúde/IEG-M)
- Necessidade de reparos em unidades de saúde e falta de AVCB/CLCB.
- Falhas na vacinação e alta incidência de Dengue.
- Insuficiência de agentes e treinamento inadequado para combate à Dengue.
- Ambiental (i-Amb/IEG-M)
- Ocorrências que impactaram o índice.
- Infraestrutura (i-Cidade/IEG-M)
- Ocorrências que impactaram o índice.
6. Execução Orçamentária
- Abertura de créditos adicionais significativos (36,76% da despesa fixada).
7. Receitas
- Irregularidades na arrecadação de taxas e multas, causando dano ao erário de R$ 8.029,12.
8. Emendas Parlamentares
- Falta de comprovação de informações executadas na Plataforma +Brasil.
9. Regime Próprio de Previdência
- Ausência de comprovação de qualificações e experiência dos responsáveis pela gestão do RPPS.
10. Educação
- Recursos do salário-educação não aplicados no exercício, repetindo desde 2020.
11. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
- Risco de não atingir diversas metas da Agenda 2030 da ONU.
12. Atendimento à Lei Orgânica e Recomendações do TCESP
- Desatendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Apesar desses apontamentos, o TCE-SP decidiu pela aprovação das contas, divergindo da recomendação do Ministério Público de Contas, que havia sugerido a rejeição.
A decisão do TCE-SP, embora favorável, não isenta a administração municipal de corrigir as irregularidades apontadas. A Câmara Municipal de Votuporanga ainda terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas, podendo inclusive divergir do parecer do Tribunal de Contas.
O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é um órgão dedicado à defesa dos interesses da sociedade paulista, focando especialmente no combate à corrupção e na má gestão dos recursos públicos. Suas principais atribuições incluem participação em sessões de julgamento, expressão de pareceres em processos de controle externo, interposição de recursos legais, instauração de procedimentos investigatórios, requisição de documentos, e estabelecimento de Termos de Cooperação com outros órgãos de controle e ramos do Ministério Público. Além disso, acompanha a cobrança judicial e o arresto de bens de indivíduos responsáveis por danos ao erário, tomando outras medidas necessárias para cumprir sua missão.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
Parecer: https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/8/4/3/950348.pdf
