Cidades

Municípios paulistas recebem mais de R$ 419 milhões em recursos de ICMS no segundo repasse de dezembro



A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) libera, nesta terça-feira (19), o segundo repasse de ICMS de dezembro aos 645 municípios paulistas.  A transferência será de R$ 419 milhões, já descontado o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 11 a 15 de dezembro.  

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.   

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios

Com esse segundo repasse do ICMS em dezembro, as cidades do Estado de São Paulo já receberam mais de 1 bilhão e 186 milhões de reais.

​De janeiro a novembro deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento repassou aos municípios paulistas cerca de R$ 35,3 bilhões em ICMS. 

Mês

Nº de Repasses

Valor Depositado

Janeiro

4

        R$ 3,0 bilhões

Fevereiro

4

R$ 2,6 bilhões

Março

4

R$ 3,4 bilhões

Abril

4

R$ 3,2 bilhões

Maio

4

R$ 2,9 bilhões

Junho

5

R$ 3,4 bilhões 

Julho

4

R$ 3,1 bilhões

Agosto

5

R$ 3,5 bilhões

Setembro

4

R$ 3,3 bilhões

Outubro

4

R$ 3,3 bilhões

Novembro

2

R$ 3,6 bilhões

Total

        R$ 35,3 bilhões

 

Agenda Tributária  

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.  

​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. 

 

Índice de Participação dos Municípios  

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). 

​Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. 


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