A procuradora Graciana Mautari Niwa, que integra o Jurídico da Prefeitura de Fernandópolis, ingressou com um pedido de cumprimento de sentença contra Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por dívida de de R$139,14. O direcionamento judicial abarca eventual impugnação o do cumprimento de sentença, conforme planilha de cálculo ,que demonstra a existência de débito reconhecido pelo Juízo e confirmado nas instâncias superiores no valor deR$139,14."Na ausência de impugnação, postula-se, nos termos do art.535, Parágrafo 3º do CPC, a expedição de precatório ou ordem de pagamento de pequeno valor.Nestes termos,pede e espera deferimento", escreveu a procuradora municipal
