As Prefeituras , caso, queiram regular compensação de débitos fiscais municipais com os contribuintes podem fazê-las por meio de leis.
Na prática, só faria a restituição de tributos depois de verificar se há débitos do contribuinte Outra questão é o encontro de contas vale também para dívidas parceladas - questão que está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).
Geralmente, a compensação alcança os débitos relacionados a tributos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, estejam eles parcelados ou não. Não poderão ser compensados os débitos inscritos em Dívida Ativa e aqueles contestados pelo devedor
