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Recurso ao TJ pede mais um imóvel para família que reside em área desde 1959



O advogado Marco Antonio Lalo ingressou com um agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça (TJ) para que a uma família consiga reaver mais um imóvel, disponibilizado pela Prefeitura de Fernandópolis. A pendenga judicial que se arrasta desde do ano passado, virou contornos emocionais porque envolvem pessoas idosas e doentes.O funcionário público Fábio Santana,87, a esposa Rosa, de 84, além dos filhos e uma irmã do casal, residem em uma área desde 1959, A Prefeitura ingressou na Justiça para reaverá área que será negociada com um grupo de médicos. Vindo de Monte Alto, Santana foi um dos pioneiros nas obras de canalização de esgoto da cidade. No entanto, em 1986, a área pertencente a família Cáfaro, foi doada à Prefeitura.”Mesmo com a doação, o proprietário ficou com o direito adquirido da posse,além da prescrição judicial”, argumenta Lalo.Somente em 2009, a administração municipal impetrou com um pedido de imissão de posse, recurso ineficaz porque contrariou a sumula 119 do Superior Tribunal de Justiça que atesta a prescrição e o direito aos proprietários. O imbróglio chegou ao Tribunal de Justiça que não reconheceu os argumentos do advogado e qualificou o processo com terra pública.Um outro recurso à causa prejudicial do processo anexo foi intentado. A Prefeitura, por sua vez, ingressou com uma reclamação contra a juíza Luciana Cochitto. O TJ determinou o cumprimento da reintegração de posse. Para não dimensionar o caso e não transformar a Prefeitura em carrasco, um acordo foi elaborado. Por ele, a família receberia dois imóveis cujos aluguéis pagos até R$ 488,00, por um período de dois anos, todo o material da área seria destinada a ela, além de R$ 42 mil por uma residência e dois terrenos. Por surpresa, a Justiça de Fernandópolis entender que apenas um imóvel serviria para assistir os familiares, ato em desacordo com a Prefeitura. O agravo ao TJ pede para reformar a decisão e a manutenção dos imóveis.

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