Sindicato cobra Prefeitura , Instituto e quer até auxílio reclusão

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fernandópolis ingressou com uma ação de obrigação de Fazer com pedido de tutela específica e repetição de indébito contra a Prefeitura e o Instituto Municipal de Previdência- IPREM No pedido, assinado pelo advogado, José Alberto dos Santos, quer o Instituto deixe de cobrar dos servidores as alíquotas previdenciárias sobre os valores referentes ao adicional de sexta parte; adicional por tempo de serviço; horas extraordinárias; carga suplementar; gratificação de nível universitário; gratificações estabelecidas nos artigos 70 e 79 da Lei Complementar nº 01/92, de 01 de junho de 1992, e décimos incorporados na forma da lei ;diferença gerada por enquadramento, na forma da lei, gratificação natalina, auxilio reclusão, sob pena de multa e a confirmação da mesma em sentença. E ainda ainda quer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei no 1.060/50, em razão do autor não condição de substituto processual de trabalhadores que são pessoas hipossuficientes (pobres), não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com um preparo de um eventual recurso Inominado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família "Também queremos a condenação dos réus por perda de danos em 50% do valor das parcelas pagas até a efetiva instalação dos equipamentos de aquecedor solar, no valor de R$ 2.000,00 e pagamento sobre danos morais de R$ 25 mil", revelou o advogado. Na versão do advogado, todos os pedidos levados à Justiça estão em decorrência da Lei Complementar nº 81 de 08 de julho de 2004, os Servidores Públicos Municipais de Fernandópolis, passaram a ser abrigados pelo Instituto de Previdência Municipal, em face de autarquia criada para este fim específico.