Administração

TCE notifica ex-prefeito por gastos com salários de secretários e vice em 2011



Um despacho, asseverado pelo Tribunal de Contas do Estado de São deu prazo ao ex -prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira – prefeito à época (ano base de 2011), de 30 dias, recolha as importâncias consideradas indevidas, se existentes, ou apresente as justificativas que julgar oportunas. A investigação do TCE é decorrente a subsidios pagos a mais a agentes políticos quando exerceram cargos em 2011. Também o TCE quer que o atual prefeito André Giovanni Pessuto e os ex-secretários tomem conhecimento do processado e apresentem as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou justificativas cabíveis. Com relação a ex-prefeita Ana Maria Matoso Bim,que o antecedeu, que por juntada de petição deferida em 10.01.2017, requereu inclusão como parte no processo, para que, querendo, ofereça justificativas de interesse no mesmo prazo. Ao todo, o ex-prefeito teria ampliado os vencimentos acima da previsão legal para os ex- secretários (ao 17) e o ex-vice, Paulo Birolli. Embora notificados, os interessados deixaram de atender ao despacho publicado no Diário Oficial do Estado , em 02.09.2016, o que resultou na falta de providências ou justificativas no prazo assinado. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em análise dos contas da Prefeitura de Fernandópolis, exercício de 2011, quer que o prefeito Luiz Vilar de Siqueira e o vice, Paulo Birolli,devolvam os valores recebidos a mais nos salários, sejam restituídos ao erário. O levantamento pede a devolução dos subsídios pagos a mais de todos os ex- secretários, do presidente do Instituto de Previdência do Município, do ouvidor e de uma ex- chefe de gabinete. Também considerou gastos exagerados com publicidades. Os pagamentos a maior, segundo o TCE, estão em desacordo ao artigo 37 da Constituição Federal, inciso X. O TCE pedirá que os valores sejam recolhidos aos cofres da Prefeitura. Os valores dependem de execução. Sobre os gastos com publicidades em 2011, em R$ 600 mil, o ex-prefeito Vilar foi absolvido

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