O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE vai reprovar as contas das Prefeituras que insitir ao pagamento do 14º salário aos servidores na data do aniversário. Também deve analisar se as administrações vão estratificar o pagamento em 12 vezes aos servidores para manter o benefício
Por outro lado, o pagamento de 14º salário, ou “gratificação aniversário” aos servidores municipais, embora previsto em lei, não pode ser aceito,segundo entendimentos do TCE, porque como asseverou o Ministério Público de Contas,afronta o princípio da razoabilidade, além de contrariar a jurisprudência citada (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Nos votos, as falhas apontadas ao pagamento são de de alta gravidade e que conduziu ao juízo desfavorável às contas diz respeito ao pagamento de 14º salário aos servidores municipais. Ao todo mais de 100 Prefeituras tiveram contas rejeitadas com o pagamento do 14º salário.
