TJ amplia condenação à Prefeitura de Rio Preto e Confederação

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização por danos morais que a Prefeitura de São José do Rio Preto e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) devem pagar uma pessoa com deficiência física que caiu de uma escada em prédio público. O montante foi fixado em R$ 20 mil. De acordo com os autos, a vítima sofreu um acidente automobilístico e teve sua perna direita amputada, por isso estava frequentando curso de capacitação profissional dirigido pelo o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, órgão vinculado à CNT, em prédio cedido pela Prefeitura. As aulas ocorriam no primeiro andar, que só era acessível através de escada, razão pela qual o autor da ação solicitou aos envolvidos a mudança para o térreo, não ocorrida. No dia dos fatos não havia ninguém para ajudá-lo e, ao tentar subir sozinho, caiu e sofreu diversos ferimentos. O relator do recurso, desembargador Magalhães Coelho, afirmou que é responsabilidade do Poder Público reparar os danos causados à vítima. “Diversamente do que sustenta a ré, o fato de a vítima ter galgado sozinho as escadas, não teria o condão de afastar a responsabilidade as rés, que não poderiam realizar curso em piso superior, sem acesso por elevadores ou sem assistência, colocando em risco os usuários do serviço incapacitados, como foi o caso do autor”. O julgamento também contou com a participação dos desembargadores Eduardo Gouvêa e Luiz Sergio Fernandes de Souza. A votação foi unânime. Em 1ª instância, cuja sentença foi datada de outubro do ano passado, a Prefeitura de Rio Preto e o Sest-Senat foram condenados a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil para o funileiro aposentado, Adilson Luiz Moura de 49 anos, depois que ele caiu de uma escada de uma escola, onde fazia um curso de requalificação para o trabalho. De acordo com sentença, assinada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, Marcelo de Moraes Sabbag Neto, o aposentado, que tem a perna direita amputada por causa de um acidente sofrido em 2005, foi obrigado a fazer um curso de qualificação para continuar recebendo o benefício do INSS O curso era oferecido pela Prefeitura de Rio Preto em parceria com o Sest-Senat. Porém, a sala de aula ficava no primeiro andar de uma escola municipal, durante dois dias o aposentado conseguiu, com muita dificuldade subir e descer os degraus, porém, no terceiro dia, ele escorregou e se feriu, precisando ficar 15 dias afastado das aulas.