TJ mantém recurso de Santa Casa contra Seguradora

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Bradesco Seguros S.A. em uma ação promovida pela Santa Casa de Fernandópolis. Com a decisão, a empresa pagará um por cento sobre o valor atualizado da causa que passa dos R$ 13 mil A irmandade da Santa Casa de Fernandópolis conseguiu recurso de apelação para condenar a Seguradora ao ressarcimento de R$ 13.513,64 pelas despesas hospitalares do hospital.Segundo a Bradesco Seguros, o acórdão é contraditório, uma vez que é vedada a cessão de direitos referente ao pedido de reembolso por despesas médicas hospitalares. Afirma, ainda, que a correção monetária deve incidir a partir da distribuição da demanda.Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Por fim, reconheço que os Embargos de Declaração são manifestamente protelatórios, especialmente porque reprisam matéria decidida no acórdão recorrido", escreveu o desembargador Gilson Miranda..