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TJ reforma sentença e condena ex-prefeito por fracionar licitação a empresa



O desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou sentença da justiça de Mirassol e, em consequência, o réu José Soler Pântano (ex-prefeito de Bálsamo) fica condenado ao pagamento de multa civil em importância equivalente a cinco vezes sua última remuneração e proibição de contratar ou receber quaisquer benefícios da Administração Pública, direta ou indiretamente, também por 03 (tres) anos (art. 12, III, da Lei de Improbidade). "Já a empresa fica condenada ao pagamento de multa civil no mesmo valor acima fixado e proibição de contratar ou receber quaisquer benefícios da Administração Pública, direta ou indiretamente, por 03 (tres) anos (art. 12, III, da Lei de Improbidade).Ante o exposto, meu voto é pelo provimento parcial do reexame necessário e do recurso de apelação, para o fim de julgar a ação civil pública de improbidade administrativa parcialmente procedente,.", escreveu o desembargador. O Ministério Público, autor da ação, insistiu ao recurso, em síntese que a conduta discutida “viola o interesse público, assim como as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/1.993 na medida em que os requeridos frustaram a licitude de processo licitatório,além de dispensá-lo indevidamente”, defendendo que a prática configura ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92; apontou que o sentenciante “não analisou com profundidade o caso em questão”, pois “afirmou que não se comprovou o dolo dos requeridos”, o que “contraria o conjunto de provas constantes dos autos”, alegando que o ex-prefeito “promoveu o fracionamento das compras”, o que é vedado, conforme legislação, doutrina e jurisprudência transcritas, indicando que a irregularidade foi igualmente reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP, pugnando ao final pela condenação dos réus.O objeto aquisições de materiais de construção sem processo licitatório realizadas no período de 18/01/2012 a 27/12/2012, no total de R$ 75.210,52.No período compreendido entre 18/01/2012 e 27/12/2012 (ou seja,em menos de um ano), o Município de Bálsamo, sob a gestão do primeiro requerido, adquiriu da segunda ré materiais de construção sem processo licitatório (dispensa de licitação) no valor total de R$ 75.210,52.As aquisições foram avaliadas pelo TCE/SP, que entendeu pela irregularidade das contratações diretas nos autos do processo TC-800237/446/12. "Diante das condições das aquisições, a empresa contratada (segunda ré) contribuiu para a fraude praticada e dela se beneficiou, devendo, assim, também ser responsabilizada com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.429/92", ratificou o acordão.

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