TRT vai analisar embargos declaratórios propostos por universidade

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-15) começou a analisar os embargos declaratórios, propostos pela Universidade Camilo Castelo Branco (Unicastelo), com sede em Fernandópolis. Em análise feita pelo desembargador relator Manoel Carlos Toledo Filho, atestou a decisão de origem e denegou o seguimento ao agravo de petição.A universidade, inconformada com a decisão, que não conheceu o agravo de petição, ingressou com agravo de instrumento para evitar a penhora de 5% do faturamento com fulcro de abarcar débitos trabalhistas. Subscrita pelo advogado Ronaldo Malacarne, os agravados(ex-funcionários)- Antonio Carlos Alves, Celso Aparecido Mantovani, Denigrace Barbosa Lisboa, Rilton José Domingues e Deonir Ortiz - buscam na Justiça os reclames trabalhistas. Os valores oscilam entre R$ 300 e R$ 400 mil. Para o desembargador, os atos postulados pela universidade ao interpor a exceção de pré-executividade e de e agravo de petição, não contam com condão jurídico para impedir a execução do débito. “Diante do exposto,decido conhecer do agravo de instrumento de Círculo e Trabalhadores Cristão do Embaré – CTCE e não o prover”, escreveu Toledo Filho