Brasil Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ Da Redação 21 de Junho de 2017 às 21:24h Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII,...
Brasil Advogada é barrada em presídio por metal no sutiã e agente orienta tirar roupa íntima Da Redação 14 de Junho de 2017 às 20:05h A OAB/AC emitiu nota de repúdio a situação na qual uma advogada foi constrangida em visita à Unidade Penitenciária Doutor Francisco D’Oliveira Conde: por conta de metal no...
Brasil Pena por confissão ficta só é lícita se parte for convocada pessoalmente, diz TST Da Redação 09 de Junho de 2017 às 16:35h Condenação por não comparecimento em audiência só pode ser estabelecida se a parte for pessoalmente convocada. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do...
Brasil Consentimento da vítima não afasta mais crime por estupro de vulnerável Da Redação 02 de Junho de 2017 às 21:25h Considerando que o consentimento da vítima não afasta a tipificação de estupro de vulnerável, o ministro Nefi Cordeiro (foto), do Superior Tribunal de Justiça, condenou um...
Brasil Alimentos para ex-cônjuge devem ser fixados com prazo certo, diz STJ Da Redação 24 de Maio de 2017 às 16:43h Os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a...
Brasil Vereadores não podem ignorar TCE e rejeitar contas de prefeito Da Redação 12 de Maio de 2017 às 16:32h Se o Tribunal de Contas fez parecer recomendando que as contas de um candidato sejam aprovadas, a Câmara de Vereadores não pode ignorar e votar pela rejeição. Foi com este...
Brasil Igreja Universal indenizará fiel agredida por pastor em “sessão do descarrego Da Redação 07 de Maio de 2017 às 20:44h A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/GO que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 8 mil a uma idosa agredida por pastor durante “sessão...
Brasil Reforma não prevê limites para adoção de trabalho intermitente Da Redação 03 de Maio de 2017 às 16:06h Previsto na reforma trabalhista aprovada pela Câmara, o contrato de trabalho intermitente não prevê restrições nem salvaguardas aos contratados. Países como Itália,...
Brasil Projeto da reforma trabalhista prevê que o advogado diga em quanto cliente quer receber Da Redação 30 de Abril de 2017 às 00:00h Tida como uma das apostas do Executivo para superar a crise econômica atravessada pelo Brasil - em conjunto com o teto de gastos públicos (já aprovado), a terceirização do...
Brasil Juiz que sacou arma contra desembargador é absolvido pelo CNJ Da Redação 25 de Abril de 2017 às 16:33h Uma regra do Conselho Nacional de Justiça levou à absolvição de um juiz que sacou arma para ameaçar um desembargador. Em seu julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de...
Brasil TST não admite reclamação contra decisões contrárias a súmulas Da Redação 18 de Abril de 2017 às 15:33h O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não tem admitido reclamações contra decisões que não seguiram súmula ou orientação jurisprudencial. Com a entrada...
Brasil Recesso judiciário expõe gastos de R$ 617 milhões Da Redação 15 de Abril de 2017 às 21:01h Certas coisas não mudam no Brasil, e uma delas é a ferida não cicatrizada do regime militar. Uma delas é uma lei de 1967, que autoriza o Poder Judiciário entrar em recesso...
Brasil Uso de cds piratas gera inelegibilidade, decide TSE Da Redação 13 de Abril de 2017 às 13:48h O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por unanimidade em sessão realizada nesta semana o registro ao candidato a vereador no município de Rio Negrinho (SC) Eloir Laurek,...
Brasil Condenado por violência doméstica não pode ter pena alternativa à prisão Da Redação 10 de Abril de 2017 às 16:45h Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Asim entendeu a...
Brasil Filho de presidente do TRE-MS é preso sob suspeita de tráfico de drogas Da Redação 09 de Abril de 2017 às 20:15h Um dos filhos da presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, desembargadora Tânia Garcia Freitas Borges, foi preso neste sábado (8/4) carregando drogas,...
Brasil STJ tranca inquérito de operação que durou 12 anos e não resultou em denúncia Da Redação 05 de Abril de 2017 às 12:03h O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou...
Brasil Justiça precisa julgar processos de 2,4 milhões de trabalhadores Da Redação 02 de Abril de 2017 às 20:31h No ano passado, a Justiça do Trabalho receber perto de quatro milhões de reclamações trabalhistas e julgou cerca de 3,8 milhões. As 200 mil restantes à espera de sentença...
Brasil Estado não responde por verbas trabalhistas de terceirizados Da Redação 31 de Março de 2017 às 16:43h A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de...
Brasil Juiz não tem direito a auxílio-moradia pago a membros do MPF, decide STF Da Redação 27 de Março de 2017 às 17:25h Por não ter poder de legislar, o Judiciário não pode aumentar o salário de um servidor baseado no princípio da isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal ...
Brasil Segurada não precisa devolver dinheiro de caráter alimentício ao INSS Da Redação 24 de Março de 2017 às 21:37h Em ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, uma aposentada assegurou o direito de não devolver valores já recebidos pelo INSS. A decisão é da juíza...