Notícias sobre Legislação

STF indefere liminar em processo que teve pedido de vista há 21 anos

Publicado em 12/04/2019

ADIn foi ajuizada pelo PT contra lei que flexibiliza relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado; em 1998 o ministro Nelson Jobim pediu vista.



Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato

Publicado em 03/04/2019

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.



É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes

Publicado em 29/03/2019

O dispositivo limita a R$ 70 mil o valor do veículo a ser isento e, conforme suscitado, a previsão ofende o princípio da isonomia tributária.



Uso de algema durante tribunal anula julgamento realizado em 2008

Publicado em 17/03/2019

Tribunal do Juri foi realizado em 2008, em Estrela D’Oeste. Condenação foi de 16 anos. No ano passado, desembargador anulou o julgamento. Outro será realizado nesta quinta-feira, 21



Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo

Publicado em 13/03/2019

Para 3ª turma, juízo não pode determinar atualização de ofício.



TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel

Publicado em 06/03/2019

O desembargador afirma ainda que, mesmo com a decisão, a empresa pode buscar outros meios para receber os valores



Promotor quer responsabilizar prefeito e ex-presidentes da Câmara por supostos prejuízos de 85 mil

Publicado em 27/02/2019

Ação foi assinada pelo promotor Thoma&347; Oiver Lamster, em Votuporanga, contra o atual prefeito de Valentim Gentil.



Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade

Publicado em 20/02/2019

A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos



Gaeco obtém primeira condenação em série de 5 denúncias contra ex-prefeito de Igarapava

Publicado em 02/02/2019

Ação tem origem em operação deflagrada em 2017. O ex-prefeito de Igarapava Carlos Augusto de Freitas e o irmão dele, Sérgio Augusto de Freitas — Foto: José Augusto Júnior/EPTV/Arquivo.



Mudança de reajuste sobre IPTU no mesmo ano fere principios constitucionais

Publicado em 18/01/2019

Pressionada pela polulação, Vereadores de Fernandópolis mudam os valores de reajustes do impoto e também das taxas acessórias. Trapalhadas jurídicas ferem anterioridade e a incindibilidade.



TJ-SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

Publicado em 15/01/2019

É ilegítima a incidência de juros de mora, de multa moratória e de correção monetária sobre o valor do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).



Casal muda regime de divisão de bens para o passado

Publicado em 02/01/2019

A decisão, rara segundo advogados, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo



Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular

Publicado em 30/12/2018

Ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto.



TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual

Publicado em 05/12/2018

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)



STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial

Publicado em 26/11/2018

O entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a pronúncia de um acusado de homicídio



Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

Publicado em 21/11/2018

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária.