Notícias sobre Legislação
STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet
Publicado em 14/06/2019
STJ rejeitou o recurso de provedor, no caso a Oi, condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas.
STF indefere liminar em processo que teve pedido de vista há 21 anos
Publicado em 12/04/2019
ADIn foi ajuizada pelo PT contra lei que flexibiliza relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado; em 1998 o ministro Nelson Jobim pediu vista.
Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato
Publicado em 03/04/2019
A 3ª turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes
Publicado em 29/03/2019
O dispositivo limita a R$ 70 mil o valor do veículo a ser isento e, conforme suscitado, a previsão ofende o princípio da isonomia tributária.
Uso de algema durante tribunal anula julgamento realizado em 2008
Publicado em 17/03/2019
Tribunal do Juri foi realizado em 2008, em Estrela DOeste. Condenação foi de 16 anos. No ano passado, desembargador anulou o julgamento. Outro será realizado nesta quinta-feira, 21
Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo
Publicado em 13/03/2019
Para 3ª turma, juízo não pode determinar atualização de ofício.
TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel
Publicado em 06/03/2019
O desembargador afirma ainda que, mesmo com a decisão, a empresa pode buscar outros meios para receber os valores
Promotor quer responsabilizar prefeito e ex-presidentes da Câmara por supostos prejuízos de 85 mil
Publicado em 27/02/2019
Ação foi assinada pelo promotor Thoma&347; Oiver Lamster, em Votuporanga, contra o atual prefeito de Valentim Gentil.
Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade
Publicado em 20/02/2019
A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos
Gaeco obtém primeira condenação em série de 5 denúncias contra ex-prefeito de Igarapava
Publicado em 02/02/2019
Ação tem origem em operação deflagrada em 2017. O ex-prefeito de Igarapava Carlos Augusto de Freitas e o irmão dele, Sérgio Augusto de Freitas Foto: José Augusto Júnior/EPTV/Arquivo.
Mudança de reajuste sobre IPTU no mesmo ano fere principios constitucionais
Publicado em 18/01/2019
Pressionada pela polulação, Vereadores de Fernandópolis mudam os valores de reajustes do impoto e também das taxas acessórias. Trapalhadas jurídicas ferem anterioridade e a incindibilidade.
TJ-SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio
Publicado em 15/01/2019
É ilegítima a incidência de juros de mora, de multa moratória e de correção monetária sobre o valor do imposto
sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
Casal muda regime de divisão de bens para o passado
Publicado em 02/01/2019
A decisão, rara segundo advogados, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular
Publicado em 30/12/2018
Ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto.
TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual
Publicado em 05/12/2018
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial
Publicado em 26/11/2018
O entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a pronúncia de um acusado de homicídio