Notícias sobre Legislação

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

Publicado em 15/01/2019

É ilegítima a incidência de juros de mora, de multa moratória e de correção monetária sobre o valor do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).



Casal muda regime de divisão de bens para o passado

Publicado em 02/01/2019

A decisão, rara segundo advogados, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo



Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular

Publicado em 30/12/2018

Ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto.



TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual

Publicado em 05/12/2018

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)



STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial

Publicado em 26/11/2018

O entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a pronúncia de um acusado de homicídio



Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

Publicado em 21/11/2018

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária.



TJ manda processar morador não por aborto, mas por ocultação de cadáver

Publicado em 09/11/2018

Crime será julgado pela Justiça de Estrela D'oeste, na região de Fernandópolis.TJ alterou a tipificação criminal.



TJ-SP afasta multa em inventários extrajudiciais

Publicado em 30/10/2018

O inventário extrajudicial foi previsto pela Lei nº 11.441, de 2007, como uma solução mais prática, rápida e barata. Ele só é permitido quando não há litígio entre herdeiros, não há menores envolvidos ou nos casos em que existem testamentos.



TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC

Publicado em 15/10/2018

Contra a decisão, a cooperativa interpôs recurso, sustentando que o investimento havia sido realizado pelo prazo de cinco anos, perdendo natureza de verba para subsistência e característica alimentar.



Por ofensa ao princípio da individualização, STJ reduz pena em 26 anos

Publicado em 08/10/2018

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena de 40 anos de reclusão.



STF reconhece teses do MPSP contra cargos comissionados inconstitucionais

Publicado em 03/10/2018

Ministro da Corte foi pelo desprovimento de recurso apresentado por prefeito de Guarulhos. Outras prefeituras podem ser processadas.



Governo Federal cobra R$ 38 milhões de fundação educacional

Publicado em 01/10/2018

Ação é também tratada na Vara do Juiz Renato Soares de Melo Filho, em Fernandópolis.



Depois de 16 anos do crime em liberdade, advogado condenado não pode ficar preso

Publicado em 28/09/2018

Pinato (foto) foi condenado a 12 anos. É advogado é ocupa um cargo comissionado na Ceagesp em São Paulo. O que explicar para os cidadãos comuns?



TJ-SP diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado

Publicado em 05/09/2018

O acusado foi condenado em 1ª instância a cumprir pena de 24 anos de reclusão por estupro de vulnerável



Promotor apura nepotismo de prefeito, vice e de vereadores em Fernandópolis

Publicado em 18/08/2018

O prefeito André Pessuto e o vice, Gustavo Pinato terão que apresentar informações ao promotor, Daniel Azadinho (foto) sobre eventual prática de nepotismo.



Gaeco denuncia procurador-geral do município de Bauru por lavagem de dinheiro

Publicado em 07/08/2018

Investigação apontou fraude em loteamento na cidade