Notícias sobre Legislação
Desembargador mantém sentença na compra de títulos podres por compensação de dívida tributária
Publicado em 21/02/2021
A Usina tinha débito tributário milionário com a União, da ordem de 32.915.343,96 , negociou títulos com entidade em Fernandópolis
TCE quer saber porque funcionários de Câmara receberam reajustes
Publicado em 02/10/2020
Questionamento envolve a gestão do vereador Ademir de Almeida, da Câmara em Fernandópolis.
STF julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo
Publicado em 05/08/2020
Por 6x5, os ministros julgaram improcedente pedido do Conselho Federal da OAB contra dispositivo do CPP.
Competência para julgar HC sobre plantio e posse de maconha é da Justiça estadual
Publicado em 29/07/2020
Desembargador reduz pena de filho de militar acusado de tráfico de drogas
Publicado em 07/04/2020
A 4ª Câmara Criminal do TJ-SP reduziu pena da Justiça em Fernandópolis, sentenciada em 10 anos para 8 e quatro meses.
Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução
Publicado em 20/08/2019
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia definido não seria possível alegar o excesso se não houve qualquer insurgência aos cálculos, nem recurso contra a decisão de homologação.
TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA
Publicado em 16/07/2019
STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet
Publicado em 14/06/2019
STJ rejeitou o recurso de provedor, no caso a Oi, condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas.
STF indefere liminar em processo que teve pedido de vista há 21 anos
Publicado em 12/04/2019
ADIn foi ajuizada pelo PT contra lei que flexibiliza relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado; em 1998 o ministro Nelson Jobim pediu vista.
Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato
Publicado em 03/04/2019
A 3ª turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes
Publicado em 29/03/2019
O dispositivo limita a R$ 70 mil o valor do veículo a ser isento e, conforme suscitado, a previsão ofende o princípio da isonomia tributária.
Uso de algema durante tribunal anula julgamento realizado em 2008
Publicado em 17/03/2019
Tribunal do Juri foi realizado em 2008, em Estrela DOeste. Condenação foi de 16 anos. No ano passado, desembargador anulou o julgamento. Outro será realizado nesta quinta-feira, 21
Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo
Publicado em 13/03/2019
Para 3ª turma, juízo não pode determinar atualização de ofício.
TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel
Publicado em 06/03/2019
O desembargador afirma ainda que, mesmo com a decisão, a empresa pode buscar outros meios para receber os valores
Promotor quer responsabilizar prefeito e ex-presidentes da Câmara por supostos prejuízos de 85 mil
Publicado em 27/02/2019
Ação foi assinada pelo promotor Thoma&347; Oiver Lamster, em Votuporanga, contra o atual prefeito de Valentim Gentil.
Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade
Publicado em 20/02/2019
A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos