STF julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo

Por 6x5, os ministros julgaram improcedente pedido do Conselho Federal da OAB contra dispositivo do CPP.

Competência para julgar HC sobre plantio e posse de maconha é da Justiça estadual

Desembargador reduz pena de filho de militar acusado de tráfico de drogas

A 4ª Câmara Criminal do TJ-SP reduziu pena da Justiça em Fernandópolis, sentenciada em 10 anos para 8 e quatro meses.

Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia definido não seria possível alegar o excesso se não houve qualquer insurgência aos cálculos, nem recurso contra a decisão de homologação.

TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA

STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet

STJ rejeitou o recurso de provedor, no caso a Oi, condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas.

STF indefere liminar em processo que teve pedido de vista há 21 anos

ADIn foi ajuizada pelo PT contra lei que flexibiliza relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado; em 1998 o ministro Nelson Jobim pediu vista.

Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes

O dispositivo limita a R$ 70 mil o valor do veículo a ser isento e, conforme suscitado, a previsão ofende o princípio da isonomia tributária.

Uso de algema durante tribunal anula julgamento realizado em 2008

Tribunal do Juri foi realizado em 2008, em Estrela D’Oeste. Condenação foi de 16 anos. No ano passado, desembargador anulou o julgamento. Outro será realizado nesta quinta-feira, 21

Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo

Para 3ª turma, juízo não pode determinar atualização de ofício.

TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel

O desembargador afirma ainda que, mesmo com a decisão, a empresa pode buscar outros meios para receber os valores

Promotor quer responsabilizar prefeito e ex-presidentes da Câmara por supostos prejuízos de 85 mil

Ação foi assinada pelo promotor Thoma&347; Oiver Lamster, em Votuporanga, contra o atual prefeito de Valentim Gentil.

Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade

A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos

Gaeco obtém primeira condenação em série de 5 denúncias contra ex-prefeito de Igarapava

Ação tem origem em operação deflagrada em 2017. O ex-prefeito de Igarapava Carlos Augusto de Freitas e o irmão dele, Sérgio Augusto de Freitas — Foto: José Augusto Júnior/EPTV/Arquivo.

Mudança de reajuste sobre IPTU no mesmo ano fere principios constitucionais

Pressionada pela polulação, Vereadores de Fernandópolis mudam os valores de reajustes do impoto e também das taxas acessórias. Trapalhadas jurídicas ferem anterioridade e a incindibilidade.