Notícias sobre Legislação

STF julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo

Publicado em 05/08/2020

Por 6x5, os ministros julgaram improcedente pedido do Conselho Federal da OAB contra dispositivo do CPP.



Desembargador reduz pena de filho de militar acusado de tráfico de drogas

Publicado em 07/04/2020

A 4ª Câmara Criminal do TJ-SP reduziu pena da Justiça em Fernandópolis, sentenciada em 10 anos para 8 e quatro meses.



Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução

Publicado em 20/08/2019

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia definido não seria possível alegar o excesso se não houve qualquer insurgência aos cálculos, nem recurso contra a decisão de homologação.



STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet

Publicado em 14/06/2019

STJ rejeitou o recurso de provedor, no caso a Oi, condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas.



STF indefere liminar em processo que teve pedido de vista há 21 anos

Publicado em 12/04/2019

ADIn foi ajuizada pelo PT contra lei que flexibiliza relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado; em 1998 o ministro Nelson Jobim pediu vista.



Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato

Publicado em 03/04/2019

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.



É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes

Publicado em 29/03/2019

O dispositivo limita a R$ 70 mil o valor do veículo a ser isento e, conforme suscitado, a previsão ofende o princípio da isonomia tributária.



Uso de algema durante tribunal anula julgamento realizado em 2008

Publicado em 17/03/2019

Tribunal do Juri foi realizado em 2008, em Estrela D’Oeste. Condenação foi de 16 anos. No ano passado, desembargador anulou o julgamento. Outro será realizado nesta quinta-feira, 21



Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo

Publicado em 13/03/2019

Para 3ª turma, juízo não pode determinar atualização de ofício.



TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel

Publicado em 06/03/2019

O desembargador afirma ainda que, mesmo com a decisão, a empresa pode buscar outros meios para receber os valores



Promotor quer responsabilizar prefeito e ex-presidentes da Câmara por supostos prejuízos de 85 mil

Publicado em 27/02/2019

Ação foi assinada pelo promotor Thoma&347; Oiver Lamster, em Votuporanga, contra o atual prefeito de Valentim Gentil.



Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade

Publicado em 20/02/2019

A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos



Gaeco obtém primeira condenação em série de 5 denúncias contra ex-prefeito de Igarapava

Publicado em 02/02/2019

Ação tem origem em operação deflagrada em 2017. O ex-prefeito de Igarapava Carlos Augusto de Freitas e o irmão dele, Sérgio Augusto de Freitas — Foto: José Augusto Júnior/EPTV/Arquivo.



Mudança de reajuste sobre IPTU no mesmo ano fere principios constitucionais

Publicado em 18/01/2019

Pressionada pela polulação, Vereadores de Fernandópolis mudam os valores de reajustes do impoto e também das taxas acessórias. Trapalhadas jurídicas ferem anterioridade e a incindibilidade.