Legislação Reincidência em crime sem violência não justifica prisão preventiva, decide STJ 18 de Março de 2022 às 17:28h O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Por causa disso, mesmo quando o réu é reincidente em crimes sem...
Legislação Motorista não tem direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão, decide TST 17 de Março de 2022 às 22:53h Está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem...
Legislação Intervenção em concessão pública não depende de contraditório prévio, diz STJ 16 de Março de 2022 às 22:07h O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for...
Legislação Indenização por ofensa a cessão de direito autoral prescreve em dez anos, diz STJ 15 de Março de 2022 às 21:30h A pretensão de cobrar indenização por descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais observa a regra geral de prescrição de...
Legislação Sem flagrante, busca por suspeito de homicídio não justifica invasão de domicílio 15 de Março de 2022 às 21:27h A mera suspeita, calcada em denúncia anônima, de que uma pessoa poderia ter cometido o crime de homicídio em data anterior não serve de fundada...
Legislação TJ-SP valida lei sobre cassação de alvará de estabelecimento usado para receptação 11 de Março de 2022 às 16:44h Não há ofensa ao princípio da separação de poderes no ato de polícia administrativa. Assim entendeu o Órgão...
Legislação Dano moral causado por advogado que deixou de recorrer não se presume, diz STJ 10 de Março de 2022 às 21:40h A ocorrência do dano moral pela perda de uma chance em virtude de falha de um escritório de advocacia na atuação em favor do cliente deve ser provada...
Legislação Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado 09 de Março de 2022 às 22:48h Essa foi uma das teses fixadas, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), pela 1ª Seção do Superior Tribunal de...
Legislação TJ condena hospital e funerária por abandono de cadáver de recém-nascido em lavanderia 10 de Fevereiro de 2022 às 12:14h O Tribunal de Justiça (TJ) condenou o Hospital da Criança e Maternidade (HCM) de Rio Preto (SP) e uma funerária a pagar indenização de R$ 20...
Legislação Pastor é condenado a 12 anos por estuprar sobrinha Por: (crédito: Imagem ilustrativa - Gerd Altmann/Pixabay) Correir 07 de Dezembro de 2021 às 18:33h O desembargador Miguel Marques e Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve o entendimento da Justiça e Fernandópolis para condenar um pastor a 12 anos por...
Legislação Desembargador mantém sentença na compra de títulos podres por compensação de dívida tributária Por: Da Redação 21 de Fevereiro de 2021 às 19:56h credores preferenciais trabalhistas e tributários da Usina- Companhia Açucareira Usina João de Deus: foram assaz prejudicados e a Fundação Educacional de Fernandópolis, que...
Legislação TCE quer saber porque funcionários de Câmara receberam reajustes Por: Da Redação 02 de Outubro de 2020 às 18:52h A conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, Cristiana de Castro Moraes (foto), quer informações sobre gastos com agentes político (funcionários) da...
Legislação STF julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo Por: Do Migalhas e STF 05 de Agosto de 2020 às 20:07h É constitucional dispositivo do CPP na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade. Assim decidiu o...
Legislação Competência para julgar HC sobre plantio e posse de maconha é da Justiça estadual Por: Da Redação 29 de Julho de 2020 às 18:18h A competência para julgar pedido de Habeas Corpus preventivo em favor de pessoa que planta, transporta ou usa maconha (cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça...
Legislação Desembargador reduz pena de filho de militar acusado de tráfico de drogas Por: Da Redação 07 de Abril de 2020 às 18:43h O desembargador Camillo Léllis, (foto em destaque) da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo,deu provimento parcial a um recurso defensivo, feito...
Legislação Intimação da penhora inicia prazo para impugnar valor de execução Por: Da Redação 20 de Agosto de 2019 às 20:47h O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do...
Legislação TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA Por: Da Conjur e do TJ-Sp 16 de Julho de 2019 às 18:39h A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de...
Legislação STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet Por: Do Valoronline e do STJ 14 de Junho de 2019 às 21:02h A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de provedor, no caso a Oi, condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o...
Legislação STF indefere liminar em processo que teve pedido de vista há 21 anos Por: Do STF e Migalhas 12 de Abril de 2019 às 12:51h Por maioria, o plenário do STF indeferiu medida cautelar na ADIn 1.764, que pedia a suspensão de lei que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por...
Legislação Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato Por: Do Migalhas e STJ 03 de Abril de 2019 às 18:52h A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em...
