Notícias sobre Legislação
Gaeco obtém primeira condenação em série de 5 denúncias contra ex-prefeito de Igarapava
Publicado em 02/02/2019
Ação tem origem em operação deflagrada em 2017. O ex-prefeito de Igarapava Carlos Augusto de Freitas e o irmão dele, Sérgio Augusto de Freitas Foto: José Augusto Júnior/EPTV/Arquivo.
Mudança de reajuste sobre IPTU no mesmo ano fere principios constitucionais
Publicado em 18/01/2019
Pressionada pela polulação, Vereadores de Fernandópolis mudam os valores de reajustes do impoto e também das taxas acessórias. Trapalhadas jurídicas ferem anterioridade e a incindibilidade.
TJ-SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio
Publicado em 15/01/2019
É ilegítima a incidência de juros de mora, de multa moratória e de correção monetária sobre o valor do imposto
sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
Casal muda regime de divisão de bens para o passado
Publicado em 02/01/2019
A decisão, rara segundo advogados, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular
Publicado em 30/12/2018
Ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto.
TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual
Publicado em 05/12/2018
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial
Publicado em 26/11/2018
O entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a pronúncia de um acusado de homicídio
Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros
Publicado em 21/11/2018
O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária.
TJ manda processar morador não por aborto, mas por ocultação de cadáver
Publicado em 09/11/2018
Crime será julgado pela Justiça de Estrela D'oeste, na região de Fernandópolis.TJ alterou a tipificação criminal.
TJ-SP afasta multa em inventários extrajudiciais
Publicado em 30/10/2018
O inventário extrajudicial foi previsto pela Lei nº 11.441, de 2007, como uma solução mais prática, rápida e barata. Ele só é permitido quando não há litígio entre herdeiros, não há menores envolvidos ou nos casos em que existem testamentos.
TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC
Publicado em 15/10/2018
Contra a decisão, a cooperativa interpôs recurso, sustentando que o investimento havia sido realizado pelo prazo de cinco anos, perdendo natureza de verba para subsistência e característica alimentar.
Por ofensa ao princípio da individualização, STJ reduz pena em 26 anos
Publicado em 08/10/2018
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena de 40 anos de reclusão.
STF reconhece teses do MPSP contra cargos comissionados inconstitucionais
Publicado em 03/10/2018
Ministro da Corte foi pelo desprovimento de recurso apresentado por prefeito de Guarulhos. Outras prefeituras podem ser processadas.
Governo Federal cobra R$ 38 milhões de fundação educacional
Publicado em 01/10/2018
Ação é também tratada na Vara do Juiz Renato Soares de Melo Filho, em Fernandópolis.
Depois de 16 anos do crime em liberdade, advogado condenado não pode ficar preso
Publicado em 28/09/2018
Pinato (foto) foi condenado a 12 anos. É advogado é ocupa um cargo comissionado na Ceagesp em São Paulo. O que explicar para os cidadãos comuns?
TJ-SP diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado
Publicado em 05/09/2018
O acusado foi condenado em 1ª instância a cumprir pena de 24 anos de reclusão por estupro de vulnerável