TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA

STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet

STJ rejeitou o recurso de provedor, no caso a Oi, condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas.

STF indefere liminar em processo que teve pedido de vista há 21 anos

ADIn foi ajuizada pelo PT contra lei que flexibiliza relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado; em 1998 o ministro Nelson Jobim pediu vista.

Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes

O dispositivo limita a R$ 70 mil o valor do veículo a ser isento e, conforme suscitado, a previsão ofende o princípio da isonomia tributária.

Uso de algema durante tribunal anula julgamento realizado em 2008

Tribunal do Juri foi realizado em 2008, em Estrela D’Oeste. Condenação foi de 16 anos. No ano passado, desembargador anulou o julgamento. Outro será realizado nesta quinta-feira, 21

Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo

Para 3ª turma, juízo não pode determinar atualização de ofício.

TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel

O desembargador afirma ainda que, mesmo com a decisão, a empresa pode buscar outros meios para receber os valores

Promotor quer responsabilizar prefeito e ex-presidentes da Câmara por supostos prejuízos de 85 mil

Ação foi assinada pelo promotor Thoma&347; Oiver Lamster, em Votuporanga, contra o atual prefeito de Valentim Gentil.

Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade

A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos

Gaeco obtém primeira condenação em série de 5 denúncias contra ex-prefeito de Igarapava

Ação tem origem em operação deflagrada em 2017. O ex-prefeito de Igarapava Carlos Augusto de Freitas e o irmão dele, Sérgio Augusto de Freitas — Foto: José Augusto Júnior/EPTV/Arquivo.

Mudança de reajuste sobre IPTU no mesmo ano fere principios constitucionais

Pressionada pela polulação, Vereadores de Fernandópolis mudam os valores de reajustes do impoto e também das taxas acessórias. Trapalhadas jurídicas ferem anterioridade e a incindibilidade.

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

É ilegítima a incidência de juros de mora, de multa moratória e de correção monetária sobre o valor do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

Casal muda regime de divisão de bens para o passado

A decisão, rara segundo advogados, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular

Ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto.

TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)