Legislação Casal muda regime de divisão de bens para o passado Da Redação 02 de Janeiro de 2019 às 21:27h Casados há mais de 15 anos, um casal conseguiu, na Justiça, alterar o regime de divisão de bens e que a mudança tenha efeito sobre o passado, desde a celebração do...
Legislação Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular Da Redação 30 de Dezembro de 2018 às 20:33h A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo de um terceiro, que teve seu imóvel penhorado e arrematado em uma ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de...
Legislação TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual Adriana Aguiar | De São Paulo Fonte : Valor 05 de Dezembro de 2018 às 14:51h Empresas e trabalhadores em conflito podem tentar um acordo com a supervisão da Justiça antes mesmo de ajuizar uma ação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o...
Legislação STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial Da Redação 26 de Novembro de 2018 às 15:32h Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de...
Legislação Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros Do Conjur 21 de Novembro de 2018 às 14:38h A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A...
Legislação TJ manda processar morador não por aborto, mas por ocultação de cadáver Da Redação 09 de Novembro de 2018 às 15:25h Um morador de Estrela D'Oeste, na região de Fernandópolis, foi pronunciado pela Justiça por aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento . Além dele, mais duas...
Legislação TJ-SP afasta multa em inventários extrajudiciais Por Adriana Aguiar | De São Paulo- Valoronline 30 de Outubro de 2018 às 16:31h Os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o tributo devido...
Legislação TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC Do Migalhas 15 de Outubro de 2018 às 16:01h A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de cooperativa de crédito e afastou a impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário – CDB...
Legislação Por ofensa ao princípio da individualização, STJ reduz pena em 26 anos Da Redação 08 de Outubro de 2018 às 16:14h Por entender que houve violação ao princípio da individualização da pena, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para reduzir em 26 anos a...
Legislação STF reconhece teses do MPSP contra cargos comissionados inconstitucionais Da Redação 03 de Outubro de 2018 às 17:03h Em processo que teve origem por força de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, o Supremo Tribunal Federal...
Legislação Governo Federal cobra R$ 38 milhões de fundação educacional Da Redação 01 de Outubro de 2018 às 15:58h A União está movendo uma ação de execução, contra a Fundação Educacional de Fernandópolis- FEF- em R$ 38.596.301,72. Na petição, assinada pelo procurador seccional da...
Legislação Depois de 16 anos do crime em liberdade, advogado condenado não pode ficar preso Da Redação 28 de Setembro de 2018 às 11:12h O desebargador Roberto Porto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a expedição de soltura, tão somente para constar a soltura em favor do advogado Edilberto...
Legislação TJ-SP diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado Do Migalhas e do TJ-SP 05 de Setembro de 2018 às 16:28h A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ-SP afastou a expedição de mandado de prisão até o trânsito em julgado de ação criminal contra acusado de estupro de vulnerável. O...
Legislação Promotor apura nepotismo de prefeito, vice e de vereadores em Fernandópolis Da Redação 18 de Agosto de 2018 às 18:37h O promotor da 5ª Promotoria Pública em Fernandópolis, Daniel Azadinho Palmezan Calderaro, instaurou um inquérito civil para apurar prática de nepotismo na Prefeitura de...
Legislação Gaeco denuncia procurador-geral do município de Bauru por lavagem de dinheiro MP-SP 07 de Agosto de 2018 às 18:31h o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, realizou buscas e apreensões nas dependências do gabinete...
Legislação STF: Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia Do Migalhas e do STF 01 de Agosto de 2018 às 16:20h O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 1º, que trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia. Os ministros deram interpretação conforme...
Legislação TJ-SP cassa mandato de juízes condenados por corrupção e homicídio Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP. 18 de Julho de 2018 às 15:41h O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta terça-feira (17/7), a perda de mandato dos juízes Fernando Sebastião Gomes e Marcos Antonio Tavares. Eles foram julgados...
Legislação Desembargador manda retornar processo que questiona pagamento de R$ 500 mil em honorários Da Redação 13 de Junho de 2018 às 17:00h O desembargador Adilson Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso interposto pela Federação Paulista dos Auxiliares de Administração...
Legislação STJ admite embargos de terceiro com caráter preventivo Do Migalhas e do STJ-Assessoria 01 de Junho de 2018 às 00:00h Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do CPC/73,...
Legislação STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida Do Conjur 18 de Maio de 2018 às 17:24h A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela...