Notícias sobre Legislação
Pagamento de 13º salário a políticos só vale em 2021, diz TCE-SP
Publicado em 29/12/2017
Nos últimos dias, as Câmaras de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra e a de Fernandópolis aprovaram a concessão do salário extra já para os mandatos atuais.
Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido
Publicado em 09/12/2017
Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança.Caso é de Batatais
Lucros cessantes podem ser usados como base para indenização, diz STJ
Publicado em 01/12/2017
A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que, ao contrário do que sustentou a empresa condenada, a indenização por lucros cessantes não foi arbitrada pelo TJ-ES com base em simples presunção de lucro
Representante de empresas em audiência não precisa ser empregado
Publicado em 27/11/2017
A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Desembargador nega pedido para trancar ação penal contra advogado suspeito de falsificar documentos
Publicado em 13/11/2017
Ação tramita na 2ª Vara Criminal de Fernandópolis. O advogado quis beneficiar um condenado para não prestar serviços comunitários. Uma entidade teve o nome envolvido. A ação tramita na 2ª Vara Criminal , cujo titular é o juiz Vinicius Castrequini Bufulli (foto).
Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco
Publicado em 04/11/2017
Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa
Acusado de estuprar estudante tem pena de 11 anos no fechado
Publicado em 28/10/2017
Crime ocorreu em Fernandópolis. Ele arrastou a estudante depois que voltava da faculdade . Foi Preso em flagrante
Condenado a 13 anos, ex-prefeito não pode cumprir pena sem julgamento de recurso especial
Publicado em 24/10/2017
Liminar foi concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes (foto), ate o julgamento em plenário
Em omissão da Câmara, contas rejeitadas não geram inegibilidade
Publicado em 10/10/2017
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF. Se não houve dolo candidatos podem até conseguir candidaturas
Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, decide TJ-SP
Publicado em 19/09/2017
Um dos réus era o deputado estadual Delegado Olim (PP), o que levou a ação penal ao colegiado máximo do TJ-SP, formado por 25 desembargadores- Por Felipe Luchete, da Conjur
Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva
Publicado em 10/09/2017
O pedido de liminar no mandado de segurança foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu o efeito suspensivo e determinou a expedição do mandado de prisão
Município não pode criar cargo para defensor público municipal
Publicado em 30/08/2017
Entendimento é da 12ª câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP manteve sentença em ação popular que anulou edital do município de Santana de Parnaíba
STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC
Publicado em 30/08/2017
egundo o processo, o autor do recurso foi intimado eletronicamente em 20 de maio de 2016 do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Tocantins. O prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso especial. Por r Marcelo Galli, da Conjur
Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ
Publicado em 21/08/2017
A prisão foi decretada após sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-mulher
Sócio de empresa de Fernandópolis acusado de sonegar ICMS não consegue trancar ação penal
Publicado em 16/08/2017
Ele será ouvido pelo juiz da Segunda Vara Criminal de Fernandópolis Vinicius Castrequini (foto) ainda este mês
Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável
Publicado em 09/08/2017
Incomodadas, as crianças contaram o ocorrido para a avó, que o denunciou.