Notícias sobre Legislação

Ação de indenização por danos contra médico e esposa será julgada em outubro

Publicado em 06/08/2017

O médico e a esposa (foto) quando se apresentaram a Polícia de Fernandópolis para depoimentos e, em seguida, serem presos O pedido é de R$ 50 mil.



Juiz de Votuporanga decreta indisponibilidade de R$ 300 mil por fraudes em licitações

Publicado em 26/07/2017

Uma empresa ganhou mais de 24 licitações. Além do ex-prefeito, ex-secretários e empresas são réus na ação



Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos

Publicado em 18/07/2017

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz (foto), deferiu um pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias.



Deficiente físico conta com isenção de IPVA mesmo sem dirigir

Publicado em 16/07/2017

Entendimento foi da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos.



TST adapta orientações jurisprudenciais sobre justiça gratuita ao novo código

Publicado em 05/07/2017

A OJ 269 estabelece agora, no inciso I, que o advogado do trabalhador deverá ter uma procuração específica para solicitar o benefício.



Advogado não pode exigir honorários integrais após revogação do mandato

Publicado em 30/06/2017

Turma STJ considerou ilegal cláusula que previa o pagamento de honorários integrais a advogados que atuaram durante 14 meses em processo que tramitou por 23 anos.



Promotor oferece denúncia contra ex-prefeito e vice por suposta corrupção passiva

Publicado em 27/06/2017

Ação penal envolve supostos crimes contra o ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto Martins, o Betinho, segundo a Promotoria Pública em Fernandópolis.



Desembargadora nega pedido para afastar prefeito por causa da Operação QI

Publicado em 23/06/2017

Ana Liarte, do TJ, negou pedido do Ministério Público de Votuporanga



STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

Publicado em 12/06/2017

Uma policial militar condenada a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado.



Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro

Publicado em 31/05/2017

Justiça de São Paulo deferiu tutela suspendendo exigibilidade de tributo



TRT já mantém acordo extrajudicial fechado sem sindicato

Publicado em 09/05/2017

Em geral, a Justiça do Trabalho não costuma aceitar acordos extrajudiciais para quitação de verbas decorrentes do contrato de trabalho



Ação declaratória tenta impedir acordo de R$ 184 mil com concessionária de energia

Publicado em 05/05/2017

Pagamento foi contabilizado na Tesouraria da Prefeitura de Dolcinópolis, mas valores não foram repassados à concessionária



STJ derruba prisão preventiva com fundamentação inidônea

Publicado em 02/05/2017

Recorrente, acusado de homicídio qualificado, aguardará julgamento em liberdade



Trabalhador terá que arcar com custas processuais e honorários

Publicado em 27/04/2017

O projeto proíbe ainda ao TST de publicar súmulas, enunciados e afins que criem obrigações não previstas em lei



TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

Publicado em 24/04/2017

Agora os processos devem voltar para a pauta da SDI-1, na próxima sessão, para que seja aplicada a tese sobre indenização.