Legislação Contribuintes ganham disputa sobre valor de imposto sobre herança no TJ-SP Por: Da Redação 04 de Fevereiro de 2018 às 19:18h Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do imposto sobre herança e doação (ITCMD) têm obtido decisões favoráveis no Tribunal de...
Legislação Prefeitura de Fernandópolis vai gastar R$ 126 mil com empresa especializada Por: Da Redação 27 de Janeiro de 2018 às 17:42h A Prefeitura de Fernandópolis vai gastar R4 126 mil com a empresa Metapública Consultoria e Assessoria em Gestão Ltda. O contrato ,assinado no dia 10 de janeiro deste ano,...
Legislação Acusado de ameçar e difamar mulher tem pena mantida em 2ª instância Por: Da Redação 23 de Janeiro de 2018 às 15:27h Um morador de Votuporanga foi condenado em 2ª instancia por crime tipificado pelo artigo 147 (ameaça) do Código Penal e 139 (difamação) as penas de 4 (quatro) meses e 11...
Legislação Pagamento de 13º salário a políticos só vale em 2021, diz TCE-SP Por: Da Redação 29 de Dezembro de 2017 às 14:43h O TCE (Tribunal de Contas do Estado) anunciou que a tendência é rejeitar as contas das Câmaras onde o pagamento do 13º salário para políticos for aprovado para os mandatos...
Legislação Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido Por: Da Redação 09 de Dezembro de 2017 às 18:25h Uma mulher que teve o carro apreendido em 2008 não terá de responder pelos débitos de IPVA dos anos de 2010 a 2015. A decisão é do juiz de Direito Fabio Marques Dias, do...
Legislação Lucros cessantes podem ser usados como base para indenização, diz STJ Por: Da Redação 01 de Dezembro de 2017 às 14:35h Os lucros cessantes podem ser usados como base de cálculo para reparações, pois não são montantes imaginários ou hipotéticos. O entendimento foi usado pela 4ª Turma do...
Legislação Representante de empresas em audiência não precisa ser empregado Por: Da Redação 27 de Novembro de 2017 às 15:40h Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas - os chamados prepostos - não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a...
Legislação Desembargador nega pedido para trancar ação penal contra advogado suspeito de falsificar documentos Por: Da Redação 13 de Novembro de 2017 às 16:51h O desembargador De Paula Santos, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, denegou ordem sobre um Habeas Corpus (HC) para trancar uma ação penal...
Legislação Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco Por: Da Redação 04 de Novembro de 2017 às 11:29h Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da...
Legislação Acusado de estuprar estudante tem pena de 11 anos no fechado Por: Da Redação 28 de Outubro de 2017 às 10:49h O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu de 13 anos para 11 anos em regime fechado a condenação de um morador de Fernandópolis por crime de estupro. De acordo com os...
Legislação Condenado a 13 anos, ex-prefeito não pode cumprir pena sem julgamento de recurso especial Por: Da Redação 24 de Outubro de 2017 às 15:06h O ministro Gilmar Mendes, do STF- Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, condenado a 13 anos de prisão em regime fechado por falsidade...
Legislação Em omissão da Câmara, contas rejeitadas não geram inegibilidade Por: Da Redação 10 de Outubro de 2017 às 15:22h O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já emanou entendimento em sessão plenária um julgamento em conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos...
Legislação Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, decide TJ-SP Por: Da Redação 19 de Setembro de 2017 às 16:35h Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis em nenhum momento exigem que os agredidos...
Legislação Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva Por: Da Redação 10 de Setembro de 2017 às 20:28h Não cabe mandado de segurança para aplicar efeito suspensivo a recurso movido contra decisão que revogou prisão preventiva de réu ou deferiu algum benefício na execução...
Legislação Município não pode criar cargo para defensor público municipal Por: Da Redação 30 de Agosto de 2017 às 21:55h A 12ª câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP manteve sentença em ação popular que anulou edital do município de Santana de Parnaíba para provimento de cargos...
Legislação STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC Por: Da Redação 30 de Agosto de 2017 às 17:21h A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua...
Legislação Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ Por: Da Redação 21 de Agosto de 2017 às 12:06h A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos...
Legislação Sócio de empresa de Fernandópolis acusado de sonegar ICMS não consegue trancar ação penal Por: Da Redação 16 de Agosto de 2017 às 12:32h O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para trancar uma ação penal, movida contra um empresário por sonegação tributária.Trata-se de imputação relativa ao...
Legislação Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável Por: Da Redação 09 de Agosto de 2017 às 16:57h Homem condenado no crime de estupro de vulnerável por tocar em partes íntimas de crianças consegue desclassificação do crime para contravenção penal, prevista o artigo 65...
Legislação Ação de indenização por danos contra médico e esposa será julgada em outubro Por: Da Redação 06 de Agosto de 2017 às 20:43h O médico e a esposa (foto) quando se apresentaram a Polícia de Fernandópolis para depoimentos e, em seguida, serem presos O juiz da 1ª Vara Cível de Fernandópolis, Fabiano...
