Legislação Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro Da Redação 31 de Maio de 2017 às 21:43h A juíza de Direito Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, deferiu tutela suspendendo a exigibilidade de crédito tributário...
Legislação TRT já mantém acordo extrajudicial fechado sem sindicato Da Redação 09 de Maio de 2017 às 15:58h Em uma decisão incomum, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, interior de São Paulo, declarou válido acordo de dispensa promovido entre uma funcionária com...
Legislação Ação declaratória tenta impedir acordo de R$ 184 mil com concessionária de energia Da Redação 05 de Maio de 2017 às 22:20h O Município de Dolcinópolis ingressou com uma ação declaratória com tutela de urgência contra a Elektro Eletrecidade para impedir corte de energia. De acordo com a ação...
Legislação STJ derruba prisão preventiva com fundamentação inidônea Da Redação 02 de Maio de 2017 às 22:05h A 6ª turma do STJ proveu recurso em HC para determinar que um réu, acusado de homicídio qualificado e preso preventivamente, aguarde em liberdade o julgamento da ação penal....
Legislação Trabalhador terá que arcar com custas processuais e honorários Da Redação 27 de Abril de 2017 às 13:36h A reforma trabalhista, prevista para ser votada na Câmara dos Deputados, se aprovada da forma como está, alterará significativamente a maior parte da jurisprudência da...
Legislação TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais Da Redação 24 de Abril de 2017 às 16:11h As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego - salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao...
Legislação Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ Da Redação 18 de Abril de 2017 às 21:40h Se a Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984) só permite a execução de pena restritiva de direitos quando a sentença transita em julgado, colegiados fracionados de...
Legislação Juros de mais de 700% em empréstimo pessoal são abusivos Da Redação 14 de Abril de 2017 às 21:38h A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a Crefisa revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média...
Legislação STJ definirá tese sobre limite para débito de empréstimo pessoal em conta corrente Da Redação 06 de Abril de 2017 às 21:18h O STJ começou a julgar caso sobre limite para débito em conta corrente por empréstimo pessoal. A situação dos autos, um homem que alega que a parcela de R$ 2.543 mensais...
Legislação Procurador é contra uso de precatório de prefeituras em depósitos judiciais Da Redação 03 de Abril de 2017 às 12:08h O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 94/2016 que...
Legislação Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado Da Redação 30 de Março de 2017 às 13:42h Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em...
Legislação Promotor quer em 10 dias informações sobre servidores municipais Da Redação 24 de Março de 2017 às 21:54h O promotor Daniel Azadinho Palmezan Calderado (foto), de Fernandópolis, solicitou em um prazo de 10 dias informações à Câmara de Vereadores de Meridiano sobre a Lei...
Legislação Contribuinte com carro preso não responde por débitos de IPVA Da Redação 16 de Março de 2017 às 13:56h Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo. Esse foi o entendimento da juíza Luísa Helena...
Legislação Presunção da inocência impede execução da pena em 2ª instância Da Redação 14 de Março de 2017 às 21:36h O desembargador Federal Mauricio Kato, do TRF da 3ª região, concedeu liminar em HC para suspender efeitos de execução provisória da sentença condenatória, que se encontra...
Legislação Gaeco de Ribeirão Preto obtém bloqueio de cerca de R$ 18 milhões do grupo Aegea Da Redação 03 de Março de 2017 às 21:00h A força-tarefa da Operação Sevandija, formada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e pela Unidade de Inteligência da Polícia...
Legislação Unimed Fernandópolis não tem vínculo empregático com cooperado Da Redação 01 de Março de 2017 às 18:51h A desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho - TRT-15 conheceu um recurso da Unimed Fernandópolis Cooperativa de Trabalho...
Legislação Indisponibilidade de bens por improbidade deve incluir multa civil Da Redação 24 de Fevereiro de 2017 às 21:24h Por se tratar de medida de caráter de garantia, a decretação de indisponibilidade de bens deve considerar o ressarcimento do dano, incluindo o potencial valor de multa...
Legislação Qualificar mulher de "fria na cama" gera indenização de R$ 15 mil Ethos Redação 23 de Fevereiro de 2017 às 13:38h Uma ex-moradora de Fernandópolis conseguiu ganhar R$ 15 mil por danos morais porque o ex-marido infiel manteve relacionamento com uma amante. A "traição" foi comprovada por...
Legislação Promotoria de Jales consegue bloqueio de imóveis doados irregularmente pela prefeitura Da Redação 20 de Fevereiro de 2017 às 18:06h A Promotoria de Justiça de Jales obteve decisão judicial que determina o bloqueio, junto ao Registro de Imóveis do município, de matrículas referentes a um imóvel da ONG...
Legislação Justiça Trabalhista condena OS por “pejotização” de médicos Ethos Redação via PRT 15 de Fevereiro de 2017 às 16:24h A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou o Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo (Cadesp) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$...