Notícias sobre Legislação

Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ

Publicado em 18/04/2017

O homem foi condenado a 1 ano e 3 meses de prisão por ter expedido documentos a motoristas que precisavam renovar a carteira de habilitação.



Juros de mais de 700% em empréstimo pessoal são abusivos

Publicado em 14/04/2017

TJ-SP também enviou cópia dos autos ao MP para eventuais providências diante da "cabal ofensa ao direito do consumidor". Ação foi contra a Crefisa



STJ definirá tese sobre limite para débito de empréstimo pessoal em conta corrente

Publicado em 06/04/2017

Ministro Salomão, relator, votou contra a limitação.Do Migalhas



Procurador é contra uso de precatório de prefeituras em depósitos judiciais

Publicado em 03/04/2017

A PGR contesta o artigo 2º da EC 94/2016, que possibilita o uso pelos Executivos estaduais e municipais de 75% dos depósitos judiciais e administrativos.



Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado

Publicado em 30/03/2017

O ministro invocou ainda a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução



Promotor quer em 10 dias informações sobre servidores municipais

Publicado em 24/03/2017

Ofício já foi endereçado à Câmara de Vereadores de Meridiano, na região de Fernandópolis. Além disso, quer saber sobre o pagamento do 14º salário.



Contribuinte com carro preso não responde por débitos de IPVA

Publicado em 16/03/2017

Entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Do Conjur



Presunção da inocência impede execução da pena em 2ª instância

Publicado em 14/03/2017

Não cabe execução da pena provisória por ainda a ação estar em recurso STF admitiu execução- Do Migalhas



Gaeco de Ribeirão Preto obtém bloqueio de cerca de R$ 18 milhões do grupo Aegea

Publicado em 03/03/2017

Operação Sevandija identificou pagamentos de propina



Unimed Fernandópolis não tem vínculo empregático com cooperado

Publicado em 01/03/2017

Acórdão é do TRT-15 de Campinas, que julgou procedente o pedido da cooperativa de Fernandópolis contra um médico



Indisponibilidade de bens por improbidade deve incluir multa civil

Publicado em 24/02/2017

A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, cuja ação foi manejada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo



Qualificar mulher de "fria na cama" gera indenização de R$ 15 mil

Publicado em 23/02/2017

Uma ex-moradora de Fernandópolis ganhou R$ 15 do ex-por ser difamada para a amante



Promotoria de Jales consegue bloqueio de imóveis doados irregularmente pela prefeitura

Publicado em 20/02/2017

Doação não contou com ato autorizativo exigido pela lei Igrejas estão envolvidas



Justiça Trabalhista condena OS por “pejotização” de médicos

Publicado em 15/02/2017

A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou o Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo (Cadesp)



Para ficar dentro do imóvel, ex-vai pagar aluguel à mulher, diz STJ

Publicado em 09/02/2017

A 2ª seção do STJ decidiu que é possível a compensação pelo uso de bem comum antes da partilha por um dos cônjuges. Os valores ainda não foram definidos



TJ manda extinguir punição de homem que agrediu esposa por ter relação extraconjugal homossexual

Publicado em 04/02/2017

Mulher flagrou fotos do ex- com fotos masculinas no computador. TJ extinguiu pena