Notícias sobre Matéria Pública

Contribuinte pode pedir revisão de IPTU com lei aprovada e cobrada no mesmo ano

Publicado em 19/01/2019

O artigo 149 do CTN elenca as hipóteses em que a autoridade administrativa pode fazer a revisão, de ofício, do lançamento tributário.



Ex-vereador de Marília e ex-funcionário da Câmara são condenados por desvio de verbas

Publicado em 08/01/2019

Promotoria Pública ajuizou ação após emissão de 309 cheques



Prefeitura cobra R$ 413 mil de empresa por IPTU e taxas acessórias

Publicado em 28/12/2018

Ação de execução foi movida pela Prefeitura de Fernandópolis



Comissão da Câmara admite recurso contra decisões processuais de juizados especiais

Publicado em 18/12/2018

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é contribuir para a segurança jurídica e para a certeza do meio adequado para a impugnação das decisões.



STJ amplia hipóteses para uso do recurso de agravo nos processos

Publicado em 07/12/2018

O agravo de instrumento é usado para questionar decisões intermediárias (interlocutórias), que não discutem o mérito, mas podem mudar o rumo de um julgamento.



Juiz descreta indiponibilidade de bens contra sociedade de advogados

Publicado em 20/11/2018

Alvo da ação ainda são um ex-prefeito de Pedranópolis na região de Fernandópolis e o procurador jurídico.



A pedido do MPSP, Judiciário decreta bloqueio de bens de ex-prefeito e ex-secretário de Rio Claro

Publicado em 05/11/2018

Medida atinge ainda a empresa Rápido São Paulo. Os valores são de de R$ 17.113.282,35.



Máfia do asfalto: MPF denuncia ex-prefeito e mais nove pessoas por fraudes em licitação em Colômbia

Publicado em 30/10/2018

Irregularidades favoreceram empresa do Grupo Scamatti; superfaturamento e aditamento indevido geraram prejuízo aos cofres públicos



Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do bem

Publicado em 24/10/2018

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi (foto), não há nenhuma singularidade na união estável que justifique eventual tratamento



A pedido do Ministério Público, ex-tenente coronel da PM é condenado por peculato

Publicado em 17/10/2018

Desvios praticados ultrapassaram marca de R$ 4 milhões



Lava Jato: Três ex-prefeitos de São Carlos viram réus por receberem da Odebrecht doações ilegais nas eleições de 2012

Publicado em 15/10/2018

Políticos são alvo de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF com base em acordos firmados com a empresa e dois de seus representantes



Denunciado pelo MPF, empresário envolvido em fraudes na merenda torna-se réu por sonegação de R$ 45 milhões

Publicado em 09/10/2018

Montante corresponde a impostos que Geraldo João Coan deixou de pagar entre 2006 e 2008; advogados também responderão pelos crimes



Ex-prefeito de Pompeia é condenado por dispensa ilegal de licitação

Publicado em 06/10/2018

Foram 182 dispensas, que somaram mais de R$ 481 mil, segundo sentença da Justiça.



Correios devem pagar R$ 500 mil por submeter carteiros a situações de risco e insegurança

Publicado em 19/09/2018

A sentença confirma a liminar proferida em dezembro de 2013, determinando a suspensão de todas as entregas de encomendas em 73 áreas de risco de assaltos nas cidades de Campinas, Jundiaí e Sumaré.



STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários

Publicado em 14/09/2018

Acórdão que confirma condenação não interrompe prescrição, diz STJ



STJ liminar reitera aplicação de regime aberto em caso de tráfico privilegiado

Publicado em 29/08/2018

Tráfico de drogas para acusados primários são em regime aberto