Acordo possibilita a destinação de R$ 2 milhões a entidades beneficentes de Araçatuba e Valparaíso

Os recursos têm origem na execução da multa por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Raízen Energia perante o MPT,.

Contribuintes não podem ser surpreendidos com aumentos de IPTU, decide Justiça

Aumento do IPTU não pode influir diretamente na capacidade de pagamento dos proprietários de imóveis

Ex-prefeito que nomeou esposa tem sanção promovida pelo TJ

Ação recaiu sobre o ex-prefeito de Guarani D'Oeste, Odair Vazarin, ao nomear a esposa em 2009.

Cobrança de multa por descumprimento de obrigação exige prévia intimação do devedor

Entendimento é da Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça- STJ

Promotor quer indispor até R$ 853 mil de ex-prefeito e banca de advogados

Ação foi subscrita pelo promotor, em Santa Fé do Sul, Fabricio Machado Silva(foto cujo processo está em fase de citação.

STJ autoriza execução provisória mesmo com acórdão exigindo trânsito em julgado

Em seu voto, Jorge Mussi (foto) destacou que, a partir do HC 126.292, julgado em 17 de fevereiro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ tem admitido a possibilidade do cumprimento da pena desde a prolação do acórdão condenatório em segunda instância.

TJSP reconhece continuidade delitiva de crimes cometidos em cidades diferentes, e afasta concurso material

No entanto, conforme consta na revisão criminal apresentada, os crimes teriam sido cometidos em continuidade delitiva, e não em concurso material, como foi considerado quando da condenação do acusado.

TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.

Juiz condena Prefeitura de Fernandópolis e Elektro por cobrança indevida de CIP

O advogado Ueslei Silvares (foto), que advogou contra a Prefeitura de Fernandópolis e a companhia de energia elétrica.

Dano moral por acidente de carro sem vítima depende de comprovação, diz STJ

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concluiu pelo cabimento de indenização por danos morais

Juiz que deixou homem preso ilegal sofre processo por danos morais

Ação tramita em Araraquara e TJ foi ingressado no polo da ação de danos morais

É ilegal e abusiva a prisão do devedor de alimentos indenizatórios

Por Alexandre Morais da Rosa e Dóris Ghilardi

Desembargador nega revisão criminal e mantém pena de 22 anos por homicídio

Acusado matou namorado da ex com tiros,em Fernandópolis

Cessão de crédito pode ser feita sem notificação de devedor

A decisão é do ministro Moura Ribeiro (foto), do Superior Tribunal de Justiça- STJ.

Ajuizada ação contra vice-prefeito de Guarulhos por acumular advocacia e cargo público

Para promotor, caso configura improbidade administrativa

Sustentação oral para pedir liminar em mandado de segurança vira lei