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Legislação Intervenção em concessão pública não depende de contraditório prévio, diz STJ O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da...
Tecnologia 'Erro 53' do Iphone 6 não gera danos morais coletivos aos consumidores, diz STJ Por configurar, em tese, violação de direitos individuais homogêneos, a ocorrência do "erro...